4724090
# Numero do processo: 13894.000135/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO
A impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento, que, neste caso, a teor do disposto no artigo 148 do CTN, é dever-poder da Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e x officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4727930
# Numero do processo: 15374.000319/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – MÚTUOS E DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Trata-se acusação por presunção de omissão de receitas, em razão de apurar-se existência de obrigação não exigível no passivo (passivo fictício), mas que, uma vez não esgotada a análise necessária pela fiscalização no tocante a apreciação e diligências perante cópias de cheques e recibos emitidos entre as partes envolvidas, e com outros elementos probatórios extraídos da contabilidade do sujeito passivo, não pode ser olvidada a validade dos documentos oferecidos, não questionada pela autoridade fiscal, para se reconhecer a existência de empréstimo em dinheiro, e, portanto, afastar-se a presunção legal de omissão de receitas, com seus consectários lançados, posto que demonstrada a existência de obrigação no passivo contábil. O Fisco se fundamentou única e exclusivamente em descumprimento uma cláusula contratual, não comprovando ou questionando a origem e existência válida da dívida, que restou demonstrada, eivando de vício material o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4728330
# Numero do processo: 15374.002213/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM PESQUISAS - DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovado que a despesa incorrida com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução, mormente quando a acusação fiscal deu-se sobre outro fundamento.
PIS-REPIQUE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4728187
# Numero do processo: 15374.001519/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- FALTA DE COMPROVAÇÃO – Não prospera a glosa de despesas se o montante comprovado supera o valor contabilizado.
Numero da decisão: 101-95.375
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4727484
# Numero do processo: 14041.000766/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.308 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4726057
# Numero do processo: 13964.000046/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não escrituração de livros obrigatórios e a falta de controle dos estoques inviabilizam a apuração dos custos dos produtos/mercadorias vendidos, impossibilitando a verificação do lucro líquido e a determinação do lucro real, circunstâncias que compelem a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício, pela modalidade de arbitramento.
DECORRÊNCIA - Mantida a autuação de IRPJ, subsistem os lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, para os quais não houve contestação específica.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21005
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4728293
# Numero do processo: 15374.002014/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4725957
# Numero do processo: 13963.000071/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - ARTIGOS 181 DO RIR/80 E 229 DO RIR/94 - EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE CAPITAL - Para elidir-se a presunção legal prevista nos dispositivos em epígrafe, é necessário que o contribuinte prove a efetiva entrega à empresa e a origem dos recursos vertidos pelos sócios.
EMPRÉSTIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - As parcelas tributadas com base nos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94 são suscetíveis de convalidar empréstimos efetuados pelos sócios, bem como sua correção monetária aos índices oficiais.
IRRF - ARTIGO 44 DA LEI Nº 8.541/92 - Aplica-se o citado dispositivo às omissões de receitas, ou a procedimentos que visem reduzir o lucro líquido, desde que possam ensejar distribuição ao sócios.
PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - O artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05638
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "despesa de correção monetária indevida". Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também provia integralmente a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4726156
# Numero do processo: 13971.000242/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05704
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4727955
# Numero do processo: 15374.000391/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se o contribuinte não ataca cada ponto especificamente da acusação, falando tão somente de não aproveitamento de prejuízo na integralidade, não padece de nulidade a decisão que considera incontroversos os itens não impugnados.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
GLOSA DE DESPESA PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação. As revisões gratuitas de veículos só podem ser reconhecidas como despesas quando incorridas.
Numero da decisão: 105-16.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves