4605896
# Numero do processo: 10640.001924/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1988
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da
decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
10046347
# Numero do processo: 35092.000564/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1995 a 31/08/1999
APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS.
A concessão de aposentadoria por idade não cessa a obrigação de
contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce
atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social,
conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212191. Portanto, não há
indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo
aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.154
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
10049310
# Numero do processo: 35488.001248/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 08/06/2005
RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991.
De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 4.597 de
19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o
contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente.
Pelo exposto, parte do pedido já está fulminado pela fluência do
prazo previsto para o exercício do pleito para as competências
janeiro de 1988 a maio de 2000,
ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. POSSIBILIDADE. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991.
INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao
cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Desse
modo, não assiste razão ao argumento que somente lei
complementar poderia equiparar o Município à empresa.
Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua
inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário
para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público,
como executor da lei, respeitá-la. A alegação de
inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de
conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não
for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito
no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra
lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do
2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a
inconstitucionalidade de norma pela Administração.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4703047
# Numero do processo: 13027.000480/2002-22
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ÔNUS DA PROVA
Cabe ao Recorrente a comprovação de, suas alegações. Inteligência do Artigo 333 do Código de Processo Civil.
MATÉRIA NOVA — PRECLUSÃO.
Impossível conhecer de matéria nova, não aventada na primeira. instância de julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2804-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecei do recurso, por preclusão.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4675852
# Numero do processo: 10835.000658/2002-22
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO JUDICIAL COMPROVAÇÃO,
Se o auto de infração tem como arrimo a inexistência de processo judicial garantidor de créditos passíveis de compensação pelo contribuinte, a comprovação idônea de sua existência é bastante para afastar o fundamento do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.011
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, me dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
4605558
# Numero do processo: 10410.006022/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1993 a 30/06/1993
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758296
# Numero do processo: 13884.003654/2002-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1996
Ementa: PRESCRIÇAO. ART. 165, I E 168, i, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6º, II, DA LC N° 70/91.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas da COFINS até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6º, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6º, inciso II, da
Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do
Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios. Exige-se
os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício
da profissão legalmente regulamentada.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
nº. 2/2007).
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a
partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: 293-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
presente recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4609671
# Numero do processo: 13819.003530/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para requerer o crédito presumido do IPI é de cinco anos,
contados do primeiro dia do trimestre seguinte ao que o crédito
foi apurado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4718176
# Numero do processo: 13827.000221/2002-86
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PIS - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO - A competência para analisar e julgar processos referentes ao PIS, quando estes não estão relacionados ao Imposto de Renda, é do 2º Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 105-16.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4754941
# Numero do processo: 10280.002081/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1999
DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou
a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.
Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o
disposto no art. 150, § 4°, do CTN, de modo que o lançamento de
oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos
cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário, por
meio da notificação do auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração os valores lançados até o mês de fevereiro de 1997, em razão da decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI