4757794
# Numero do processo: 13639.000013/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFÍCIO.
Não é condição impeditiva para o ressarcimento do saldo credor
básico trimestral a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos
créditos solicitados. Embora previsto em norma orientadora da
Secretaria da Receita Federal, que assume a natureza de
obrigação acessória, a sua ausência de tal estorno, por si, não
acarreta a perda do direito.
Diante da falta de estorno, na escrita fiscal do imposto, do valor do pedido de ressarcimento, a autoridade competente para
apreciar o pleito deve intimar o requerente a fazê-lo, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do processo,
abstendo-se de expedir despacho decisório do mérito do
ressarcimento.
DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS QUE SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Conferem direito a crédito do imposto as entradas de matérias-
primas, produtos intermediários e material de embalagem,
adquiridos para emprego na industrialização de produtos
tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos
intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo
produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo
se compreendidos entre os bens do ativo permanente;
Cilindros para estamparia, enquanto parte ou peça de máquinas
de estampar, desgastam-se pelo uso normal, sem contato direto e
imediato com o produto em fabricação, e compreende-se entre os bens do ativo permanente, motivo pelo qual suas aquisições
não ensejam direito a crédito do imposto.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COBRANÇA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE.
O lançamento de oficio para formalizar a cobrança de débitos
declarados em DCTF, emergentes da não-homologação de
compensação, é dispensável.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4666920
# Numero do processo: 10725.000454/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/1993 a 30/09/1995
IMPUGNAÇÃO - DESISTÊNCIA -
-Não se conhece do recurso voluntário quando comprovada nos autos a
desistência do contribuinte à contestação do lançamento
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2804-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da impugnação.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755195
# Numero do processo: 10410.006020/2002-96
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4693953
# Numero do processo: 11020.001811/2002-86
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/09/2000
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENÉFICA -
Em face do principio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de oficio isolada exigida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
4608840
# Numero do processo: 11516.000148/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Desde 1ºde outubro de 2002, por força da Le nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judi6iais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das
compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
6167030
# Numero do processo: 13056.000007/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência PIS/Pasep.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de calculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608559
# Numero do processo: 11065.004938/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquida0es de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise,
receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal,
não evidenciado nos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4757541
# Numero do processo: 13055.000128/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita
auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a
incidência do PIS/Pasep.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS
e de Cofins objetos de ressarcimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4757539
# Numero do processo: 13055.000126/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006
CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP.
A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita
auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a
incidência do PIS/Pasep.
TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4608096
# Numero do processo: 10945.013470/2004-69
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária.
CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto
teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do
direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram
(data de embarque da mercadoria).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA