4817048
# Numero do processo: 10183.002534/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09051
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816950
# Numero do processo: 10180.000977/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06211
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819482
# Numero do processo: 10580.007743/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817259
# Numero do processo: 10215.000582/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Uma vez comprovado em ação fiscal, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09672
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816164
# Numero do processo: 10070.001966/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Confirmada pelos cálculos que a exigência está correta e que a legislação pertinente foi atendida, é de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4816337
# Numero do processo: 10120.000578/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Constatada, pelo Colegiado, a intempestividade da impugnação, deve o Recurso restar inapreciado, por falta de objeto, por não ter se instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69464
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4819414
# Numero do processo: 10580.004750/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA DE MORA - O aviso de cobrança não se reveste das formalidades necessárias obrigatórias do lançamento. Trata-se de mero convite feito ao contribuinte para que recolha crédito ainda não formalizado. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09141
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817916
# Numero do processo: 10283.008389/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67925
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817097
# Numero do processo: 10183.003484/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07761
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818206
# Numero do processo: 10380.003785/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06194
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO