4606520
# Numero do processo: 10805.720184/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608977
# Numero do processo: 13017.000013/2003-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2001
IPI. COMPENSAÇÃO.
Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração.
ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4607986
# Numero do processo: 10925.001832/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDJUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/10/1996
CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que não sofrem a incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
10901346
# Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820178
# Numero do processo: 10650.001000/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Multa do art. 173 c/c o art. 368 do RIPI/82. Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4670003
# Numero do processo: 10783.005325/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - a) ROLAMENTOS USADOS - RENOVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) JUROS COM BASE NA TRD - Tal parcela não é devida em relação ao período anterior a 1º de agosto de 1991.
Numero da decisão: 203-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10904152
# Numero do processo: 10650.001000/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10904148
# Numero do processo: 11065.002971/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4828817
# Numero do processo: 10950.002495/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuição à CONTAG. Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
10890760
# Numero do processo: 10508.000016/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI