4826498
# Numero do processo: 10880.046209/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Impugnação e recurso dirigidos a lançamento do tributo sobre imóvel rural, relativamente a dois exercícios (1.989 e 1.990). Decisão analisando apenas o lançamento relativo a um exercício (1.990), é nula. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-69103
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4825077
# Numero do processo: 10850.002497/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.507
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827030
# Numero do processo: 10880.089104/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06545
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829426
# Numero do processo: 10980.011912/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4828519
# Numero do processo: 10940.002383/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo, sem observância do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão confissão de dívida e, se não extintos pelo pagamento ou compensação, ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União, acrescidos dos consectários legais pertinentes.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19124
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829359
# Numero do processo: 10980.009805/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Neste caso, recurso que se atém à questão de mérito, não é de ser conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05402
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828047
# Numero do processo: 10930.002226/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03485
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827940
# Numero do processo: 10930.000720/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09028
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828286
# Numero do processo: 10935.000429/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS [RIPI, art. 343] - Demonstrados em levantamento da produção e consumo, não validamente contestado: a) aquisição de insumos sem documentação fiscal; b) saídas de produtos acabados sem emissão de notas fiscais - exigível é o imposto referente aos insumos adquiridos dessa forma, bem como quanto ao produto final saldo sem nota. ISENÇÃO DO DL Nr. 1.374/74.: revogada com o decurso do tempo previsto no art. 41 do ADCT. TRD - inaplicável no período anterior a 01.08.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08454
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826333
# Numero do processo: 10880.029740/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Indeferido o pedido de diligência para apurar erro nos valores exigidos e apresentar documentação comprobatória. O "forum" competente para receber a documentação referida é o Conselho de Contribuintes. Como as provas não foram apresentadas, não há como acolher o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01948
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA