4604668
# Numero do processo: 10480.013205/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Esteve presente neste julgamento, o preposto do re- corrente, o adv. ALTPIO CARVALHO FILHO
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4604795
# Numero do processo: 10980.006203/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00986
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4610152
# Numero do processo: 13985.000030/92-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4606024
# Numero do processo: 10680.004131/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ingresso em juízo com ação declaratória com vistas a uma definição, por sentença do Poder Judiciário, de ser correta a classificação fiscal na TIPI, por ela adotada. A exigência fiscal (insuficiência no recolhimento do imposto) decorre da divergência entre o entendimento da Recorrente e do Fisco quanto à classificação fiscal. A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 201-68.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da opção do sujeito passivo pela via judicial. Ausente o Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4610760
# Numero do processo: 10380.100623/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS
Constatada a possibilidade de interpretação diferente da decisão, quanto à aplicação de atualização monetária e juros compensatórios, acolhem-se os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão, eliminando-se a aventada dubiedade.
INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS
O montante dos indébitos tributários cujo direito à repetição/compensação foi obtido perante o Poder Judiciário deve ser apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.
Embargos de Declaração Acolhidos
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº203-13.436, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4604986
# Numero do processo: 18471.000033/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00790
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4609006
# Numero do processo: 13052.000237/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O reexame necessário não é recurso; não se lhe aplica, portanto, o princípio de que a lei do recurso é a data da sentença, porque prevalece, para esse efeito, a data do julgamento em segunda instância. Precedentes do STJ.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria da não competência deste Conselho. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4608960
# Numero do processo: 13002.000541/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998
Ementa:IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
O direito ao ressarcimento de créditos fictos extemporâneos está vinculado, dentre outros, à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1998
MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (pretensão de atualização monetária para o valor do ressarcimento) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13.763
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente a taxa selic por estar preclusa; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4609936
# Numero do processo: 13886.000750/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA POR REVENDEDORA EQUIPARADA A INDUSTRIAL.
A revenda de mercadoria que é utilizada pela revendedora como matéria-prima em seu processo industrial, determina, em relação a tais operações, sua equiparação a estabelecimento industrial, devendo, por tal, ser tributada pelo IPI quando de sua saída pelo estabelecimento revendedor.
REVENDA DE MERCADORIA PARA COMERCIAL EXPORTADORA.
Só há falar-se em manutenção do IPI em relação às matérias-primas utilizadas no fabrico de mercadorias vendidas a comercial exportadora, e sua saída com suspensão do estabelecimento produtor-vendedor, quando o produto a ser exportado tenha sido adquirido diretamente pela comercial exportadora do estabelecimento que o tenha industrializado, que não é a hipótese vertente dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4608382
# Numero do processo: 11040.001353/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Benefício de redução indeferido ao fundamento de existência de débito relativo a exercício anterior. Presente nos autos a prova do pagamento oportuno do tributo questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK