4829911
# Numero do processo: 11030.000643/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67851
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831181
# Numero do processo: 11080.003781/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05044
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829716
# Numero do processo: 11020.000675/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71440
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830613
# Numero do processo: 11065.002302/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S - FATURAMENTO - MICROEMPRESA - Ainda que dedicada à representação comercial, a microempresa continua isenta da contribuição ao PIS, eis que tal isenção não foi afastada pela Lei. 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04986
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4833867
# Numero do processo: 13607.000350/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 26/06/2005
Ementa: TÁXI. ISENÇÃO.
Preenchidos os requisitos legais, é de se conceder o benefício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18351
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830034
# Numero do processo: 11040.001134/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. RENÚNCIA FISCAL. BASE DE CÁLCULO.
Excluem-se da base de cálculo da Contribuição ao PIS as parcelas contabilizadas pelo contribuinte, a título de crédito presumido de IPI, com base na Lei nº 9.363/96, por não corresponderem aqueles valores a subsídios (receitas), por expressa vedação constitucional, mas sim a mera renúncia fiscal por parte do ente arrecadador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832570
# Numero do processo: 13053.000046/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08730
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831138
# Numero do processo: 11080.002845/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68329
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833298
# Numero do processo: 13310.000035/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2000
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.
O reconhecimento da ocorrência de homologação tácita da compensação, conforme disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudica a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve o processo administrativo, extinguindo o correspondente litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19304
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830122
# Numero do processo: 11050.000323/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05064
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro