4836122
# Numero do processo: 13830.000491/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas em razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTIMAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL.
Inexiste direito ao contraditório anteriormente à fase litigiosa do processo administrativo fiscal que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.
A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 9.311/96. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmos fatos pretéritos.
MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.
O princípio de vedação ao confisco aplica-se aos tributos. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79743
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4834675
# Numero do processo: 13702.000692/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO CONTABILIZADA - MERCADIRA DESTINADA Á ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DO ESTOQUE FÍSICO DE INSUMOS E DE PRODUTOS ACABADOS. MÉTODO UTILIZADO. Na falta do livro Modelo 3 ou outro registro que o substitua, a devolução de mercadorias que não foi inequivocamente comprovada não autoriza o crédito pretendido. A falta de prova idônea da internação de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus impõe o recolhimento do imnposto. Insubsistente o lançamento baseado em levantamento físico dos insumos utilizados no processo produtivo, em confronto com o quantitativo de produtos finais, através de método que não assegura convicção quanto aos reais índices de perda e de reaproveitamento dos insumos. Recurso provido em parte, apenas para excluir a exigência baseada em omissão de receita por suposta compra de matéria-prima sem nota.
Numero da decisão: 202-05128
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4835375
# Numero do processo: 13805.001170/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06284
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837559
# Numero do processo: 13888.000027/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento efetuado por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05225
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837906
# Numero do processo: 13899.000200/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Caracterização da insuficiência do recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67905
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837982
# Numero do processo: 13907.000120/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17907
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4837137
# Numero do processo: 13876.000162/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE.
A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4835603
# Numero do processo: 13808.001282/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS.
É de cinco anos da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS.
DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA APÓS CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. A conversão de depósito judicial em renda, num montante inferior ao crédito tributário apurado posteriormente, demanda o lançamento da diferença verificada, respeitado o prazo decadencial.
PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.024
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em relação aos períodos não decaídos, em dar provimento parcial para aplicar a "semestralidade" do PIS. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835676
# Numero do processo: 13808.006255/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998
Ementa: IPI. MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Reformada ordem judicial que determinava o cancelamento do auto de infração, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação da impugnação inicia-se no dia seguinte ao da publicação do despacho judicial.
Numero da decisão: 201-80465
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837830
# Numero do processo: 13896.000655/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, observada a modalidade PIS/Repique.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda