11332685
# Numero do processo: 10820.002489/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4675802
# Numero do processo: 10835.000567/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Recurso voluntário interposto e cassada a liminar que determinou o seu prosseguimento sem o competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973, não que se conhecê-lo por falta de requisitos de admissibilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NAO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
8725845
# Numero do processo: 10835.000574/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4619447
# Numero do processo: 13016.000290/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência Residual.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4658175
# Numero do processo: 10580.010168/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR.
Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos
que tratam de exigência de tributos e contribuições do SIMPLES
decorrente de omissão de receitas, implicando em insuficiência de
recolhimento, por tratar-se de aplicação da legislação do Imposto
de Renda.
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.218
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
11340227
# Numero do processo: 10880.006745/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.889
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
6973266
# Numero do processo: 10711.000434/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX.
2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial.
Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7142233
# Numero do processo: 13116.000563/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — PROVAS — A mera alegação quanto a ser excessiva a base de
cálculo, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é
suficiente para desconstituir o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito com base nos valores fixados em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
6795122
# Numero do processo: 10880.001884/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
6811977
# Numero do processo: 10768.019503/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Numero da decisão: 202-00.303
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYDE OLÍMPIO HOLANDA