4823919
# Numero do processo: 10831.000018/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FÍSICA - CONSTATADO em ato de
conferência física das mercadorias submetidas a despacho de
reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se
aplicar a elas o disposto no art. 84, inciso II, "a" do R.A./85.
Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art.
526, II do R.A./85. De ofício, excluída a multa do art. 4º, inciso I
da Lei nº 8.218/91.
Recurso negado parcialmente.
Numero da decisão: 301-27951
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824029
# Numero do processo: 10831.000905/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO - SEMEN CONGELADO
Reprodutor (BOVINO) A embalagem (Botijão com nitrogênio líquido) é
recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do
produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente
importação, o regime tributário do produto acondicionado.
Numero da decisão: 301-28249
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823478
# Numero do processo: 10830.002189/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I e I.P.I - Importação isenta, vinculada à qualidade do importador -
Instituições de Assistência social - Imprescidível para gozo do
incentivo a intransferibilidade da propriedade ou do uso dos bens a
qualquer título. No caso, são devidos os impostos não recolhidos por
ocasião da importação, acresidos das multas cabíveis.
Numero da decisão: 301-27833
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821405
# Numero do processo: 10711.006016/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Similaridade - mercadoria importada possuindo similar
nacional não se beneficia da isenção prevista na Lei nr. 8.032/90
Numero da decisão: 303-28413
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821489
# Numero do processo: 10711.009528/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Quando as mercadorias importadas com alíquotas 0% (zero por cento) se
enquadrarem na legislação vigente, isenta-se o contribuinte do
pagamento dos impostos.
Numero da decisão: 303-28047
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819599
# Numero do processo: 10611.000113/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. O transportador é responsável por
indenizar a Fazenda do tributo que deixar de ser recolhido em
decorrência do extravio. A isenção dada em caráter subjetivo e
subordinada à qualidade do importador não aproveita ao transportador.
Aplicável a multa do art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32716
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824010
# Numero do processo: 10831.000645/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32772
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822882
# Numero do processo: 10814.014237/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28367
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821785
# Numero do processo: 10735.000532/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
AUDITORIA DE PRODUÇAÕ.
Auto de infração lavrado com amparo em auditoria de produção baseada
em documentos e informações incompletos. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33741
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821432
# Numero do processo: 10711.006912/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (R.A.). 2.
Classificação tarifária não alterada. Discrepância encontrada no
laudo técnico é irrelevante para a caracterização fiscal da
mercadoria. 3. Guia de Importação (GI) existente nos autos. 4. Dado
provimento ao recurso.
Relator designado: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27142
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON