4831566
# Numero do processo: 11128.000867/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira - "O depositário responde por avaria ou falta de
mercadoria sob sua custódia (art. 479 do R.A.)". A mercadoria sob a
guarda da depositária caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo a
hipótese de caso fortuito. Convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das
obrigações correspondentes" (art. 79 do R.A. e art. 123 de CTN Lei.
5.172/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28258
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4830908
# Numero do processo: 11075.000246/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE GI prazo de validade Portaria DECEX
nº 15/91 - transcorrido os 15 dias de validade da GI, esta perde
fatalmente sua existência do mundo jurídico, dando ensejo à aplicação
da penalidade do art. 526, II, do R.A/85.
Numero da decisão: 301-28191
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4831037
# Numero do processo: 11075.003555/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA
A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade,
deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou caracterizado
neste processo, após realização de exames nas contra-provas de
mercadoria exportada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4831630
# Numero do processo: 11131.000687/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.795
Decisão: Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830149
# Numero do processo: 11050.000427/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32266
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832183
# Numero do processo: 12689.000333/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC. (01/01/95). Alcance do artigo 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabelece alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01/01/95) não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28943
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4829806
# Numero do processo: 11020.001993/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAW-BACK.
O descumprimento do compromisso de exportação decorrente de
"Draw-Back", autoriza a exigência do pagamento do imposto de
importação suspenso, incidente sobre o insumo objeto do referido
regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 301-27547
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4830151
# Numero do processo: 11050.000429/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32243
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830091
# Numero do processo: 11042.000238/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.,
Numero da decisão: 303-28792
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830223
# Numero do processo: 11050.000965/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada à
granel, inferior à 5% do total manifestado. Aplicada a IN n. 12/76
da SRF. Recurso provido.
Relator designado: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32270
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO