4821441
# Numero do processo: 10711.007248/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência final de manifesto. Rejeitada preliminar de legitimidade
de parte passiva. Responsabilidade não eximível por falta de provas.
A cláusula FIOS NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DA CLÁUSULA "HOUSE
TO HOUSE". Não se instaura o litígio em pontos trazidos na fase
recursal e não abordados antes na fase impugnatória. A taxa do dólar é
a data em que autoridade aduaneira apurou o fato que é a mesma do
lançamento do crédito tributário. Provimento negado
Numero da decisão: 302-32624
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823952
# Numero do processo: 10831.000319/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Art. 526, IX - R.A. - Divergência do país de procedência do bem importado não acarreta qualquer prejuízo ao fisco ou ao controle aduaneiro.
Provido o recurso para julgar improcedente o A.I.
Numero da decisão: 301-27.739
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822855
# Numero do processo: 10814.012336/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32808
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824564
# Numero do processo: 10845.000519/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA TOTAL. Não há o dever de indenizar à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos quando a importação for beneficiada com preferência tarifária de 100% por força de acordo firmado no âmbito ALADI.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821222
# Numero do processo: 10711.000251/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Imposto de Exportação
O Fato Gerador do Imposto de Exportação, para efeito de cálculo do imposto ocorre na data do registro de Exportação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28468
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822720
# Numero do processo: 10814.005942/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE CONHECIMENTO AÉREO. Não caracteriza
infração ao artigo 522, III, do Regulamento Aduaneiro a apresentação
de cópia não autenticada do conhecimento aéreo no momento da visita
aduaneira. A apresentação de cópia do conhecimento está prevista no
artigo 44, "a" do regulamento aduaneiro. Não houve qualquer dano para
a economia, prejuízo ou intuito de fraude. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32690
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822838
# Numero do processo: 10814.011657/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência quanto ao país de origem caracteriza descumprimento do
requisito ao controle administrativo das importações, punível com
multa do art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28125
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821479
# Numero do processo: 10711.008672/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28565
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824572
# Numero do processo: 10845.000668/93-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco
obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos
durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação
tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº
2.227/85.
Numero da decisão: 301-28034
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824571
# Numero do processo: 10845.000667/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Titanato de Policresil". Laudo
LABANA considera-o de constituição química não definida. Classificação
correta no código TAB/SH 38.23.90.99.99. Excluída a exigência das
penalidades impostas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33390
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO