4818580
# Numero do processo: 10421.000069/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador.
O fato gerador do imposto de importação é o momento do registro da
declaração de importação.
A mudança de alíquota ocorrida antes do registro da D.I. obriga o
importador ao recolhimento do imposto calculado com a nova alíquota.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33415
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817214
# Numero do processo: 10209.000260/91-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ocorrendo a revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do
processo, não se instituiu a fase litigiosa do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28157
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817692
# Numero do processo: 10283.003345/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Aos
importadores amparados por guia de importação genérica que não
apresentarem os anexos discriminativos no prazo de 90 dias após o
registro da D.I., aplica-se a penalidade prevista no inciso VII do
artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 9l.030/85).
Numero da decisão: 303-26851
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817927
# Numero do processo: 10283.008697/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26886
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4816347
# Numero do processo: 10120.000685/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Falta de Carta de Credenciamento constatada em ato de revisão aduaneira. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817663
# Numero do processo: 10283.003088/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Inexiste "in casu" caracterização de infração continuada que
justifique englobar em um só os procedimentos fiscais instaurados.
Descabe diligência para apurar costume administrativo que aplicava, a
fatos semelhantes, penalidade diversa da que foi imposta neste
Processo. Não há dispositivo que autorize o embarque no exterior,
antes de existir a GI, de equipamento para uso próprio do importador
na Zona Franca de Manaus. A emissão de GI, mesmo após a entrada do
produto estrangeiro no território nacional não configura infração
por ausência dela. Descassificada a penalidade para embarque da
mercadoria no exterior antes da expedição da Guia. A inocorrência de
falta ou insuficiência no recolhimento de tributos não enseja a
relevação da penalidade.
Numero da decisão: 303-26896
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816285
# Numero do processo: 10111.000127/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. O transportador que executa o transito aduaneiro é responsável pelos débitos fiscais relativos a mercadoria faltante, cabendo-lhe provar, para exoneração desta responsabilidade, que não deu causa ao extravio.
Numero da decisão: 302-32.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818851
# Numero do processo: 10480.006588/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção Imprescindível o cumprimento de condições e requisitos para a
concessão da isenção. É obrigatório o transporte de mercadoria
importada com benefício fiscal em navio de bandeira brasileira na
forma do Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69. Negado
provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28109
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817226
# Numero do processo: 10209.001065/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrido a
revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do processo, não se
institui a fase litigiosa do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28159
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817769
# Numero do processo: 10283.004611/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Processo Administrativo Fiscal. Arquivamento, sem julgamento de
mérito, de processo de diminuto valor. Proposta rejeitada por maioria
de votos.
2. Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria descarregada do
container sob cláusula restritiva no conhecimento de frete (shippers
Load & Count) Recurso desprovido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-28022
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO