9559127
# Numero do processo: 10314.001160/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência do NT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4608714
# Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro. Na hipótese de chegada do veículo transportador ao destino, fora do prazo fixado na Declaração de Trânsito Aduaneiro e inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, por tratar de hipótese distinta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso por não se ter instaurado a
fase litigiosa, vencidas as Conselheiras Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora e Rosa Marta Magalhães de Oliveira; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4625821
# Numero do processo: 10912.000055/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.736
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625061
# Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9553983
# Numero do processo: 12466.001600/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
6997207
# Numero do processo: 10410.000602/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.680
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DEINT do MICT/Secretaria do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D`ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9536978
# Numero do processo: 11050.000113/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4824765
# Numero do processo: 10845.005127/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Nitreto de Ferro Silício não é o mesmo que Nitreto de Silício. Infringência ao artigo 526, inciso II do RA (Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 303-28.095
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4626824
# Numero do processo: 11128.002812/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e converter o julgamento em
diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4618302
# Numero do processo: 10880.029777/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. Mantido o enquadramento tarifário indicado pelo autuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES