4822884
# Numero do processo: 10814.014240/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28354
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4822717
# Numero do processo: 10814.005877/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32886
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821451
# Numero do processo: 10711.007650/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA - RESPONSABILIDADE DO
AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO -
Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e
multas o representante do transportador estrangeiro.
Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28239
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822689
# Numero do processo: 10814.004869/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE.- Importação de mercadorias por entidades fundacional do
Poder Público. - Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32540
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824581
# Numero do processo: 10845.000765/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: l. O produto Dismo. l. Classifica-se no código TAB 29.l4.08.99.
conforme precedentes desta Câmara. 2. Processo administrativo fiscal -
Feita desclassificação de mercadoria por parte do fisco, sendo
aceita a desclassificação pelo contribuinte, com o consegüente
pagamento da diferença tributária cobrada, há extinção do cédito
tributário. Por conseguinte, é vetado novo auto de retificação com
relação ao mesmo produto visando levar o produto a terceira posição
tarifária. 3. E indevida a multa de mora enquanto não for
definitivamente julgado o feito. A multa do artigo 364, II do RIPI é
devida nas desclassificações ocorridas. 4. Recurso parcialmente
provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27272
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822629
# Numero do processo: 10814.002896/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27087
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822223
# Numero do processo: 10783.002650/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I - I.I - SUBFATURAMENTO - 1) Prevalecem os critérios sistemáticos
adotados pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto nº 92930/96, que
se sobrepõe à legislação interna "ex vi legis", artigo 98 do C.T.N. 2)
Presunção de que a ausência de prova coerente com os princípios e
disposições gerais do Acordo Internacional milita a favor da
regularidade da operação.
Numero da decisão: 301-28101
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824579
# Numero do processo: 10845.000757/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - produto HIDORIN P-7. Tratando-se de uma
preparação, o produto deve ser incluído no capítulo 38, mais
precisamente na posição 38.23.90.99.99. Mantida pois, a
reclassificação fiscal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28103
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822886
# Numero do processo: 10814.014354/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28365
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824101
# Numero do processo: 10831.001830/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por
declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art.
4º da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28060
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo