4822685
# Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522
inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à
fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de
Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação
de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de
declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820922
# Numero do processo: 10680.006723/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. 1. A empresa fez importação regular de aeronave, na
qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se
da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n. 37/66,
combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Aduaneiro,
utilizando-se da modalidade de arrendamento mercantil prevista na
Lei n. 6.099/74. 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas
que exploram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de cessão
de uso, como aluguel, afretamento e arrendamento segundo permissivo
legal contidos nos arts. 127 a 131 do Código Brasileiro da
Aeronáutica. 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade
arrendamento, feito pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao
Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação
pertinente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. 4.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26477
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822841
# Numero do processo: 10814.012197/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA - A não apresentação pela
transportadora, no ato da visita aduaneira, do conhecimento Aéreo, não
tipifica infração punível com a multa do art. 522, inciso III, do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33018
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822761
# Numero do processo: 10814.007569/91-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27133
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821296
# Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823940
# Numero do processo: 10831.000238/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO. A comercialização (revenda) dos produtos
importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não
prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no
respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às
exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em
vigor. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA. Configurada a perda do
direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário em
relação ao imposto de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32724
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821218
# Numero do processo: 10708.000315/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de mercadorias.
- O produto "lanterna marítima de sinalização ML 155 maxlumina", na
forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 8530.80.9900.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822627
# Numero do processo: 10814.002800/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32955
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822911
# Numero do processo: 10814.015781/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Emitido aditivo à G.I. nos termos do Art. 8. da portaria DECEX 15/91,
terá sua validade de acordo com as novas condições ali estabelecidas.
Numero da decisão: 303-28056
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4823929
# Numero do processo: 10831.000096/94-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Conferência Final de Manifesto se constitui no confronto entre o
manifesto e os registros de descarga do veículo transportador (art. 39
do Decreto-lei n. 37/66 e art. 476 do Regulamento Aduaneiro-RA). O
transportador responde pela falta de mercadoria apurada (art. 41,
inciso III, do Decreto-lei n. 37/66). Provas excludentes de
responsabilidade não foram produzidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28014
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO