4827371
# Numero do processo: 10907.000382/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EQUIPAMENTO IMPORTADO MEDIANTE DESPACHOS PARCIAIS REGULARES. Forno industrial para fusão de vidro. Demonstrados os despachos parciais, as partes descritas em cada DI tem a classificação do equipamento completo indicado na GI correspondente - "IN CASU", pertencem à Portaria 8.417/80 da TEC, onde aparecem nominalmente citados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28941
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827605
# Numero do processo: 10920.000946/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Pedido de reexame de decisão baseada no art. 25 do RI. Não observado o prazo de cinco dias da data da ciência do Acórdão.
Não se toma ciência do requerido.
Numero da decisão: 301-28396
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4827490
# Numero do processo: 10916.000169/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Caracterizada a errônea declaração de conteúdo, embora a classificação
tarifária da mercadoria esteja correta. Não são devidos os tributos,
nem a multa do inciso I do artigo 4º da Lei 8.218/91.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28121
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824828
# Numero do processo: 10845.006935/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o
fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de
elementos hábeis e idôneos tais como notas faturas que retratem vendas
de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na
mesma época.
Numero da decisão: 301-28030
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4827367
# Numero do processo: 10907.000299/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias.
Resfriador de óleo para motores diesel, caracterizado com aparelho
para tratamento de matéria que implica mudança de temperatura.
Aplicação da Nota (XVI.@, alínea "a" da TAB e da NESH da posição
84.19, código 84.19.89.01.99.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28141
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827334
# Numero do processo: 10907.000076/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - quando caracterizada de forma inequivoca,
torna-se aplicável a penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85. Recurso ao qual se
nega provimento.
Numero da decisão: 302-32707
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824893
# Numero do processo: 10845.008668/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto
"Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA".
2. Excluídas as penalidades aplicadas.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33260
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824779
# Numero do processo: 10845.005589/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Caracteriza declaração indevida a omissão
de qualquer elemento ou menção de elemento incorreto ou
impreciso,sujeita à aplicação da multa prevista no inciso II do
artigo 526 do Decreto 91.030/85.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32370
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824798
# Numero do processo: 10845.005862/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Classificação de Mercadorias.
- "Molysulfide Technical Fine Grade", Molibdenita Concentrada
para aplicações não metalúrgicas (lubrificantes).
- Na impossibilidade de se obter a forma de preparação e o
tratamento a que foi submetido o produto, por ausência de
"amostra" para análise laboratorial, não há como concluir com
referência a sua correta classificação tarifária.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824814
# Numero do processo: 10845.006708/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso em processo no qual não se estabeleceu o litígio.
Numero da decisão: 302-32.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES