4722445
# Numero do processo: 13882.000440/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso
na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4622504
# Numero do processo: 10166.001544/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4624483
# Numero do processo: 10711.007215/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de ~Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o.presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623724
# Numero do processo: 10540.000617/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.908
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4626895
# Numero do processo: 11128.006355/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4618576
# Numero do processo: 10940.001468/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA.
Tendo o contribuinte apresentado desistência formal de seu Recurso Voluntário, importa constatar na perda de objeto do Procedimento Administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.320
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650073
# Numero do processo: 10283.007042/2003-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL QUANDO DA DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE.
Cancelamento da matricula do registro do imóvel por ato da corregedoria geral de justiça do estado do amazonas - efeitos de
inexistência da propriedade - inexistência de relação de
subordinação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4611051
# Numero do processo: 10768.004361/2001-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
4677759
# Numero do processo: 10845.002533/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRAZO PRESCRICIONAL – DIES A QUO.
O Decreto-lei 2.295/86 foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por conter vício na origem, ou seja, inconstitucionalidade sob o pálio da Carta Magna passada, sendo que tal decisão, pelo seu caráter definitivo, deve ser respeitada pela Administração Pública, contando-se o prazo prescricional, para repetição do indébito, da declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECRETO 70.235, ART. 59, § 3º - CPC, ART. 515, § 3º - O Tribunal deixará de acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida se, no mérito, puder julgar a favor daquele a quem a preliminar beneficiaria. O mesmo princípio informa o conhecimento de matérias eminentemente de direito que, embora suscitadas pela parte, deixaram de ser objeto de pronúncia pela autoridade julgadora a quo, por ter esta acolhido ou suscitado questão prejudicial à apreciação do mérito.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à questão da decadência e dar provimento nessa parte, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611767
# Numero do processo: 13603.000028/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2007
SIMPLES EXCLUSÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS.
Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 393-00.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA