4677988
# Numero do processo: 10845.006850/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Mercadoria comercialmente denominada VUL-CUP 40FW é um acelerador de vulcanização, classificando-se no código 3812 10 0000 da TAB/SH.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-29150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4675500
# Numero do processo: 10831.001652/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Discos flexíveis com ilustrações, denominados "tazos".
A mercadoria não se classifica no código NCM 4903.00.00 e, portanto, não goza da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, a que alude o Ato Declaratório COSIT nº 08, de 21/02/95.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34287
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Osmar Marsilli Junior, OAB/SP 144.763.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4673607
# Numero do processo: 10830.002726/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - I) DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. III) ESTORNO DE CRÉDITO - É obrigatório o estorno do crédito do imposto pago na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos cuja saída não gerou débito do imposto . III)ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV)RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de indefinição da base de cálculo; II) em não conhecer do recurso, por falta de competência do Conselho, quanto à
matéria relacionada com a classificação fiscal de mercadoria; e III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4677447
# Numero do processo: 10845.000241/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS A MAIOR.
Tratando-se de imputação de pagamentos e depósitos judiciais efetuados pela autuada, num dado lapso temporal que comporta vários fatos geradores, lançados em auto de infração para evitar decadência, e em virtude do efeito fulminante que teve a decisão do Poder Judiciário sobre o lançamento, é necessário verificar da extinção, ou não, do crédito tributário como um todo, sob pena de se manter uma cobrança esdrúxula, com repercussões financeiras negativas para a Fazenda Pública, se essa desembocar na esfera judicial.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4674886
# Numero do processo: 10830.007303/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE E NATUREZA JURÍDICA.
Podem permanecer no Simples as creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental que, até a edição da Lei nº 10.034/2000, não se encontravem definitivamente excluídas do sistema (art. 1º, § 3º, da IN/SRF nº 115/2000). Entretanto, somente podem optar pelo Simples as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim entendidas as pessoas jurídicas e as firmas mercantis individuais, registradas na Junta Comercial, e não apenas no Cartório de Títulos e Documentos.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4673754
# Numero do processo: 10830.003297/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Não pode optar nem permanecer no Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36031
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüída pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencida também a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Luis Antonio Flora. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4675535
# Numero do processo: 10831.002850/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BI-TRIBUTAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
O crédito triutário em questão já havia sido alvo de lançamento e
exigência anterior através do processo administrativo nº
10830-001577/96-44, originário da DRF/CAMPINAS/SP, objeto do Recurso
Voluntário nº119.547, também em tramitação nesta Câmara,como bem
reconheceu a Decisão singular, configurando-se típico caso de
bi-tributação - duplicidade de exigência de crédito tributário sobre o
mesmo fato gerador.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33964
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4673596
# Numero do processo: 10830.002667/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/08/2000 a 12/04/2006
Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes.
DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34769
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4675162
# Numero do processo: 10830.008513/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS MAJORADAS - LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995.Tal prazo, de cinco (5) anos estendeu-se até 31/08/2004 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
REJEITADA A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-31.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as
demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4675824
# Numero do processo: 10835.000598/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator.
Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS