4824759
# Numero do processo: 10845.004970/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação obtida em conformidade
com as disposições da Portaria DECEX n. 15/91, contendo cláusula de
validade de 15 dias após sua emissão, quando não apresentada à
fiscalização dentro desse prazo, considera-se inexistente o documento,
sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 526, inciso II,
Regulamento Aduaneiro.
Incabível, no caso, a aplicação da pena prevista no inciso IX do mesmo
art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32904
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827358
# Numero do processo: 10907.000191/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO IMPETRADO A DESTEMPO. Não se tomou conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 301-28397
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4829553
# Numero do processo: 10983.001434/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO DE TRIBUTOS
- A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com isenção, antes de decorrido o prazo decadencial e sem a anuência da autoridade fiscal competente, requer o pagamento dos tributos dispensados por ocasião do desembaraço.
Dispensadas as penalidades.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 302-32.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito as penalidades do art. 526, IX do RA, art. 4º, da Lei 8.218/91, art. 364, II, § 4º do RIPI, bem como os juros de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824627
# Numero do processo: 10845.001602/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não é incompetente para julgar o litígio autoridade que o fez por
delegação nos termos da lei. Diligência determinada de ofício não
exige concurso de perito do contribuinte. Preliminares de nulidade
rejeitadas.
Estruturas anódicas de titânio classificam-se no código 8108.90.9999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28283
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824718
# Numero do processo: 10845.003851/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Nula decisão de primeira instância em que não foi permitido ao
impugnante participar do exame pericial requerido, ferindo, assim, o
princípio do contraditório.
Numero da decisão: 303-28226
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824827
# Numero do processo: 10845.006852/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tratando-se de um produto de condenssação de um sal sódio do ácido
naftalenossulfônico e formaldeído, um produto de constituição química
definida, correta a desclassificação, fundamentada em laudo técnico
solicitado pela fiscalização. Mantidos os juros moratórios
Numero da decisão: 302-33357
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824689
# Numero do processo: 10845.003144/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
- O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli
(Titano de Cresila), um produto de policondensação em 29,3% de
solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese química
contendo pelo menos 5 motivos monoméricos, conforme Laudo de Análise
nr. 2211/93 e aditamento nr. 2211-A/93 e se classifica no código
3911.90.0000.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, incisco
II, do RIPI.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828545
# Numero do processo: 10945.000602/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistória Aduaneira. Trânsito Aduaneiro. Responde o transportador pelo
imposto de importação em caso de extravio de mercadoria objeto de
conhecimento aéreo e relacionada em FCC-4, em trânsito aduaneiro.
Falta apurada em vistoria aduaneira. Descabimento da multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28351
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4825102
# Numero do processo: 10855.000103/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI VINCULADO - Inexistindo na TIPI vigente à época do fato gerador -
desembaraço aduaneiro da mercadoria - alíquota percentual para
cobrança de I.P.I., caracteriza-se a não incidência do imposto na
ocasião.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33515
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825582
# Numero do processo: 10875.000830/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Preparação sólida à base de
zircotitanato de chumbo, com propriedades piezoelétricas, cortada em
tamanhos e formas apropriadas para aplicações eletrotécnicas, mas sem
montagem, classifica-se no código NBM 38.23.90.99.99. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32677
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO