4824840
# Numero do processo: 10845.007330/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Crédito tributário. A majoração do
crédito tributário exigido no Auto de Infração, mediante simples
despacho no processo, não satisfaz o disposto no artigo 9. do
Decreto n. 70.235/72. Dado provimento ao recurso para anular a
decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-32081
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824603
# Numero do processo: 10845.001116/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao país de
origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da DI, e
o verificado durante a conferência física não configura punível com a
penalidade capitulada no art. 526, IX, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32935
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824910
# Numero do processo: 10845.009821/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria a granel. A
quebra natural para granéis líquidos é de 0,5 (meio por cento). Os
tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade
aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a. O pagamento do
tributo pelo importador não beneficia o responsável pela falta.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824865
# Numero do processo: 10845.008061/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação Classificação.
O produto 5- 2-Cloro-4-(Trifluormetil)-Fenoxi -2-Nitrobenzoato de
1-(carboetoxi)-Etila(Lactofen) classifica-se no código TAB
29.18.90.99.00
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27701
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828600
# Numero do processo: 10945.004970/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência. Não se configura quando efetivada medida preparatória à
autuação fiscal, antes do decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 303-28457
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4822834
# Numero do processo: 10814.011305/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Existindo o manifesto correspondente aos volumes descarregados
apresentado por ocasião de descarga, a não apresentação deste
documento no momento da visita não caracteriza, por si só, a infração
punida na forma do art. 522 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28211
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822281
# Numero do processo: 10783.005881/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. A referência a um artigo em determinada posição abrange o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado. Aplica-se Lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28789
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824112
# Numero do processo: 10831.002034/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27793
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821304
# Numero do processo: 10711.002200/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES ART. 522, III DO
REGULAMENTO ADUANEIRO.
A apresentação dos manifestos, na data da entrada do navio,
posteriormente a visita aduaneira, deve ser considerada para efeitos
de afastar penalidade prevista no art. 522, III do Regulamento
Aduaneiro. Não tendo o recorrente requerido fosse afastada a
exigência, pois, limitando-se apenas, a insistir na redução do número
de volumes, coincidente ao número de "pallets" é provido o recurso
apenas neste sentido, não se afastando por completo o agravante
formulado no auto de infração.
Numero da decisão: 302-33358
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822517
# Numero do processo: 10805.002863/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. Não se aplica, no presente caso, o disposto
no item V da nota 2 da seção XVI da NESH. O importador classificou
corretamente os bens importados. Dado provimento ao recurso voluntário
para reformar a decisão recorrida
Numero da decisão: 301-28207
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS