4822802
# Numero do processo: 10814.009237/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Responsabilidade do transportador comprovada.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821482
# Numero do processo: 10711.008926/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto,
modificação na composição molecular nem na aplicação industrial,
permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822854
# Numero do processo: 10814.012334/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A imunidade Tributária do Artigo 160 da Constituição Federal, não
abrange os Impostos de Importação e de Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 303-28020
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819597
# Numero do processo: 10611.000088/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Produto: Conexões roscadas
(luvas) de aço inoxidável, munidas de válcula manual para tubulação
hidráulica. Partes para reposição na fábrica de "machos".
Característica essencial do conjunto identificada como a de ser
válvula, torneira ou dispositivo semelhante, conforme as NESH das
posições 7307 e 8481 da TAB. Código Tarifário - 8481-80-9999,
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27721
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822810
# Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1
1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem
deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria.
2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do
transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio
Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4819626
# Numero do processo: 10611.000385/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUPERFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos
inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do
resultado). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32920
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822563
# Numero do processo: 10814.000514/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32807
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823425
# Numero do processo: 10830.001798/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A isenção do IPI com base no art. 17 de DL 2.433 não é condicionada ao
transporte em navio de bandeira brasileira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28253
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822576
# Numero do processo: 10814.001322/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a
renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A
interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
8912831
# Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES