4702979
# Numero do processo: 13026.000203/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-31.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da notificação, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4703057
# Numero do processo: 13029.000074/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Direito reconhecido em ação judicial de que foi parte a recorrente.
DECADÊNCIA.
Não ocorrida, cujo termo judicial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial de que foi parte a recorrente, encerrando-se com o decurso de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 301-31.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento, em parte, do recurso por opção pela via judicial e, na parte conhecida, rejeitar a prescrição; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a multa de mora, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. Designada
para redigir o voto vencedor quanto a multa a Conselheira Roberta Maria Ribeiro
Aragão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4701254
# Numero do processo: 11610.004495/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 1975
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. Súmula 3ºCC nº 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.008
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, Súmula n° 06, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4699024
# Numero do processo: 11080.103795/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA ESPONTÂNEA E A DESTEMPO.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Neste particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento.
Irreparável o lançamento da penalidade pecuniária motivado em inescusável adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32830
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702755
# Numero do processo: 13016.000195/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702582
# Numero do processo: 13009.000210/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994.
VALOR DA TERRA NUA.
O laudo de avaliação do imóvel apresentado é válido para declaração da distribuição da área total, com a advertência constante do § 7", do art. 10, da Lei 9393/96. As informações que constavam da declaração original já eram suficientes para verificar a ocorrência de equivoco na indicação de 47% como percentual de utilização da propriedade. Com as informações trazidas pelo documento de fl. 55, retificando e/ou
acrescentando informações declaradas anteriormente, tem-se que,
confrontando a área aproveitada com a área total do imóvel, fica indicado grau de utilização superior a 80%, o que segundo a Tab. I do anexo I à Lei 8.847/94, leva a considerar-se para o caso presente a alíquota de 0,10%.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702072
# Numero do processo: 12466.001198/94-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM nº 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - Os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX", fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar nº 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do Código 8702.10.9900.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34777
Decisão: Por Unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O conselheiro Henrique Prado Megda declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702171
# Numero do processo: 12466.003296/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. Não se toma conhecimento do apelo do contribuinte a esta Instância Administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35605
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699073
# Numero do processo: 11128.000405/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - o atraso do documento, desde que o mesmo seja
apresentado oportunamente, não pode exonerar o benefício fiscal.
Ademais, os Decretos que instrumentaram normas sobre a matéria no
âmbito "ALADI", não exigem que o certificado de Origem seja emitido
antes do embarque da mercadoria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29000
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699990
# Numero do processo: 11131.000940/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Certificado de Origem. ACE-014. O atraso na emissão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art. 106, II do CTN, em razão do disposto no 25º Protocolo Adicional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29103
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros