4698114
# Numero do processo: 11080.005351/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FERIADO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM DIA FERIADO.
Pagamento no dia útil subsequente espontaneamente não enseja a exigência da multa de ofício.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4697132
# Numero do processo: 11070.003033/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões de defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4695211
# Numero do processo: 11040.002290/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4697203
# Numero do processo: 11075.000377/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADOS DE ORIGEM - NULIDADE INEXISTENTE À MÍNGUA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE FALSO CONTEÚDO IDEOLÓGICO.
Erro formal verificado em Certificado de Origem de Mercadorias, expressamente reconhecido como involuntário pela autoridade emitente argentina, não tem o condão de impedir que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal trazido pelo Acordo de Complementação Econômica nº 18.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30375
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4697204
# Numero do processo: 11075.000378/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Se a entidade responsável reconheceu haver cometido um lapso na emissão do certificado de origem e prontamente o corrigiu, apondo a assinatura do responsável por sua emissão, está comprovada a origem da mercadoria, não podendo a autoridade fiscal do país importador desconsiderar a origem e o benefício fiscal sem antes proceder à consulta ao emitente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30428
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4695383
# Numero do processo: 11042.000087/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ACE Nº 2.
O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos incidentes sobre a operação de importação, especialmente se contra o documento inexiste prova convincente faldo conteúdo ideológico.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e íris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4694787
# Numero do processo: 11030.001767/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
REVISÃO DO LANÇAMENTO DO ITR.
Possível a revisão se amparado o pedido, em laudo técnico dotado dos requisitos previstos na Lei e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
O Laudo apresentado veio atender ao que fora exigido pela decisão de primeira instância como indispensável e suficiente para justificar as alegações do contribuinte e está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30293
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4695246
# Numero do processo: 11040.003548/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a existência de decisão judicial negando o pleito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4697381
# Numero do processo: 11077.000735/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto de Importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1º, § 1º.
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO.
No processo administrativo fiscal impera o princípio da busca da verdade material onde cabe ao julgador verificar a efetiva ocorrência do fato gerador e, de acordo com os fatos, medir e valorar a aplicação de penalidades. Afinal, o Estado não vive de multas, e a penalidade, quando devida deve ser aplicada de acordo com a gravidade ou intenção do agente. A questão aqui tratada é bastante complexa, razão pela qual a multa deve ser exonerada.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4695619
# Numero do processo: 11050.001939/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI-VINCULADO. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta antes da lavratura do auto de infração.
ANULADO A PARTIR DO AUTO INFRAÇÃO, INCLUSIVE..
Numero da decisão: 303-30304
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive. Ausente o conselheiro Hélio Gil Gracindo
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto