4620376
# Numero do processo: 13839.000216/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDARIO: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Não pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.562
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4661827
# Numero do processo: 10665.001432/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência
de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo
estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela
IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente
da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627924
# Numero do processo: 13766.000308/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611533
# Numero do processo: 11050.001895/96-19
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1996
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade
Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de
Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por
unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula nº 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4702078
# Numero do processo: 12466.001295/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INIPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 24/06/1994 a 15/04/1996
Imposto de importação. Base de cálculo. Métodos de valoração
aduaneira.
A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, quando calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.816
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4628609
# Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4682019
# Numero do processo: 10880.006721/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE — RAMO DE CRECHE E ENSINO INFANTIL DE PRÉ-ESCOLA — ATIVIDADE PERMITIDA PARA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI 10.034 DE 24/10/2000 — RESTOU
COMPROVADO IGUALMENTE QUE A EMPRESA ADERIU AO PAES NO EXERCÍCO DE 2003, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA SUA RE INCLUSÃO A PARTIR
DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO.
Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de creche e ensino
infantil de pré-escola, atividade esta que permite a opção pelo
regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e
contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte —
SIMPLES, nos termos do art. 1° da lei 10.034 de 24/10/2000, e
restando comprovado, igualmente, que a empresa aderiu ao
Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PAES) em
30/07/2003, pela tida pendência junto a PGFN, portanto, é de se r
incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir do exercício de 2004. Nos termos da Lei 11.196/2005, combinado com o artigo 146 do CTN, deverá ficar mantida a exclusão da recorrente ao Sistema SIMPLES no período compreendido entre 01/01/2000 até 31/12/2003.
Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 303-32.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a recorrente do SIMPLES tão somente no período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4628695
# Numero do processo: 13971.002461/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4616698
# Numero do processo: 10380.009750/2004-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2000
Lançamento Suplementar de ITR. Deve ser mantida a glosa de parte da área de pastagem, dada a insuficiência de animais na propriedade no período lançado, recalculando-se a diferença do ITR que deverá ser acrescida das cominações legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 392-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
4670622
# Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO.
Decisão de primeira instância proferida por pessoa incompetente -
nulidade.
Numero da decisão: 303-31.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI - Relator ad hoc