4826495
# Numero do processo: 10880.045277/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua interposição na via administrativa. Precedentes do STJ.
IPI. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Apurada omissão de receitas em auditoria fiscal, é cabível o lançamento de ofício do imposto.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Constatada a falta de recolhimento de tributo, em razão de omissão de receita apurada pela fiscalização, serão exigidos por meio de auto de infração, a multa de ofício e os juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827053
# Numero do processo: 10880.089127/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06769
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824840
# Numero do processo: 10845.007330/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Crédito tributário. A majoração do
crédito tributário exigido no Auto de Infração, mediante simples
despacho no processo, não satisfaz o disposto no artigo 9. do
Decreto n. 70.235/72. Dado provimento ao recurso para anular a
decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-32081
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827945
# Numero do processo: 10930.000774/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Propositura de ação judicial, com o mesmo objeto constante do lançamento de ofício, importa renúncia às instâncias administrativas. Inteira propriedade da invocação do pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões, em razão da natureza da matéria em discussão. Recurso não connhecido.
Numero da decisão: 202-09259
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825705
# Numero do processo: 10875.002862/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ocorrendo alteração cadastral somente após a notificação do lançamento e não restando prova da alegada quitação do débito questionado, considera-se procedente o lançamento de ofício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06355
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827796
# Numero do processo: 10925.000349/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. Devida a contribuição exigida. Encargos à TRD: Indevida a sua aplicação no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05946
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827986
# Numero do processo: 10930.001230/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Não configura indébito o recolhimento do IOF sobre aplicação financeira, nos termos da Lei nr. 8.088/90, efetuada por entidade de direito público. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08508
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827692
# Numero do processo: 10920.002664/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o prazo legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-07190
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825131
# Numero do processo: 10855.000475/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDAS JUDICIAIS EM CURSO. A interposição de ação ordinária, com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, combinada com ação declaratória negativa de débito, levantamento de depósito e repetição de indébito, após interposição cautelar de mandado de segurança preventivo, cujo recurso pende de decisão em face do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, traduzem inequivocamente a abdicação do direito de recurso na via administrativa, ex-vi do Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05871
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828878
# Numero do processo: 10954.000028/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17628
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim