4824255
# Numero do processo: 10835.001665/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.
Requerida a compensação do crédito tributário, considera-se como reconhecido o mesmo e por tal afasta-se a ocorrência da decadência.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Homologada a compensação do crédito tributário, extingue-se o mesmo, devendo ser o mesmo excluído do lançamento de ofício efetuado.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO de ofício. PROCEDÊNCIA.
Inexistindo créditos suficientes para compensar o crédito tributário inadimplido, é de se manter o lançamento nos termos em que foi efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822719
# Numero do processo: 10814.005941/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32689
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820008
# Numero do processo: 10640.001057/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) BASE DE CÁLCULO - A constatação da ocorrência de vendas, sistematicamente a preço inferior ao das respectivas compras, efetuadas por empresa comercial de bens de produção, equiparada a industrial (art. nº 10, inciso I), cujos produtos são adquiridos exclusivamente junto a estabelecimento industrial do qual é interdependente em operações casadas, por seu evidente artificialismo, implica em redução indevida da base de cálculo do IPI, justificando, assim, o arbitramento do valor tributável segundo o art. nº 69 do RIPI/82. II) FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - A regularização da diferença dos valores de fretes, apurados anualmente nos termos do inciso IV do parág. 1º do art. nº 63 do RIPI/82, da qual decorreu débito, lançado e compensado no último período de apuração do imposto no ano, tendo importado no pagamento de parte do imposto devido nos termos do inciso II do parág. único do art. nº 56 do RIPI/82, é de ser considerada na determinação do crédito tributário. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05730
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821466
# Numero do processo: 10711.008309/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento.
- Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas
mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF/nr. 14/85.
-Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ.
-Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33028
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824204
# Numero do processo: 10835.001103/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIOS - ÁREA DE ATUAÇÃO - PENALIDADES - O artigo 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do artigo nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 100% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por obediência ao disposto no artigo nº 106, II, c, CTN. REDUÇÃO - Incomprovada desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa remanescente ser reduzida a 50% daquela mantida pela decisão recorrida. ÁREA DE ATUAÇÃO: É aquela determinada no ato concessionário expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas, mesmo que seja para convalidação de grupos. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06879
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822339
# Numero do processo: 10783.020633/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Ação judicial estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde se discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação de depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822170
# Numero do processo: 10768.043766/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823115
# Numero do processo: 10820.000939/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - É de se manter a penalidade aplicada, quando restar comprovado que foram descumpridas as normas previstas na legislação de regência (item 39 da Portaria MF nº 190/89). EXASPERAÇÃO DA MULTA - REINCIDÕNCIA - Não há porque se falar em reincidência quando não observada decisão definitiva, transitada em julgado, em processos anteriores que discutiram a mesma prática punível nos últimos cinco anos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04508
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822574
# Numero do processo: 10814.001111/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32813
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4820010
# Numero do processo: 10640.001087/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) As diferenças a maior entre o registrado no estoque final inventariado e o apurado pela fiscalização nos assentamentos contábeis da empresa, sem justificativa amparada em documentos hábeis e idôneos, caracterizam omissão de receitas; 2) Saldo Credor de Caixa: suprimentos de caixa oriundos de empréstimos, sem prova da efetiva entrega dos valores, realizados por pessoa sem suporte econômico-financeiro, presume-se como retorno de receitas omitidas; 3) Integralização de capital, sem prova da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05621
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro