4823746
# Numero do processo: 10830.005692/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12132
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4822030
# Numero do processo: 10768.019491/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00233
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824200
# Numero do processo: 10835.001034/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO.
Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.801
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819731
# Numero do processo: 10630.000220/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03232
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4824517
# Numero do processo: 10840.004199/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, independentemente de ter havido denúncia espontânea através de pedido de parcelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10580
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823062
# Numero do processo: 10820.000742/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824277
# Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Quando há provas nos autos de que a cobrança do tributo foi indevida, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07660
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823195
# Numero do processo: 10820.001855/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Para se ter direito às isenções constantes nos parágrafos 1º e 5º do art. nº 50 da Lei nº 6.746/79, é necessário que se enquadre perfeitamente nas condições pré-estabelecidas na Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00848
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822991
# Numero do processo: 10820.000576/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03400
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823055
# Numero do processo: 10820.000724/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03438
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo