4675482
# Numero do processo: 10831.001147/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO.
Mercadoria, anteriormente introduzida no país sob o regime de admissão temporária, que venha a ser nacionalizada por um valor inferior mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.
Aplicação do 1º método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.
Não caracterizado o subfaturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4678341
# Numero do processo: 10850.001816/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÂO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -
Dentre as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário operada com fundamento no artigo 151 do CTN encontra-se: "V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial"(LC nº 104/2001). MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos juros, juntamente com o tributo devido, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09163
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4674291
# Numero do processo: 10830.005450/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização de documentos relativos à apuração mensal do imposto, caracteriza uma deficiência na escrituração, não autorizando, no entanto, o arbitramento dos lucros. Para que tal medida seja adotada, necessário se faz que esta deficiência seja de natureza material insanável, não possibilitando a apuração do lucro real
Recurso provido.
(DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Cons. Neicyr de Almeida (Relator) e Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, que davam provimento parcial apenas para reconhecer o direito à Compensação pleiteada, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Gomes Cardozo. A recorrente foi defendida pelo Dr. Antonio Airton Ferreira, inscrição OAB/SP nº 156.464.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4677094
# Numero do processo: 10840.003176/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que apresentado Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por empresa e ou profissional habilitado, observadas as normas da ABNT, é possível a redução de VTN tributado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4676307
# Numero do processo: 10835.002864/2003-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4675484
# Numero do processo: 10831.001270/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "EX" - CÓDIGO TEC 8543.20.000 aparelho importado pelo contribuinte, HP 33120A não se enquadra no "EX" 009 já que o mesmo não atinge a frequência mínima estabelecida pelo "EX" tarifário. Incabível a multa do Art. 44, I da lei 9430/96 já que não se configurou, em momento algum, falta de declaração ou declaração inexata.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, apenas para excluir a multa do Art. 44 da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4673944
# Numero do processo: 10830.004017/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE ABRIL DE 1997. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo cessado em março de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10096
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento integral. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. David Fernandes Vida da Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4676269
# Numero do processo: 10835.002597/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA - Entre o ato inicial do procedimento fiscal e o ato seguinte, lavratura do auto de infração, mediaram mais de sessenta dias, durante os quais o autuado poderia ter denunciado espontaneamente seu débito, com as regalias legais. Não o fez, porém, e não pode pretender que a entrega de declaração na fase impugnatória (desacompanhada, aliás, do pagamento do tributo devido) esteja ao abrigo da espontaneidade readquirida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45350
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4675728
# Numero do processo: 10835.000457/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA. Falta de elementos convincentes para a comprovação de utilização da área rural declarada pela contribuinte.
ITR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.
A retificação do valor do imóvel consignado na DITR só é possível mediante prova cabal do erro cometido quando de seu preenchimento, acompanhada de demonstração inequívoca do real valor do imóvel.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-32.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4676056
# Numero do processo: 10835.001578/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de legalidade e constitucionalidade das normas tributárias.
Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.703
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama