4672989
# Numero do processo: 10830.000933/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - QUEBRA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ERRO CONTÁBIL - POSTERGAÇÃO - PN COSIT N° 02/96 - "SOLVE ET REPETE" - A ocorrência de contabilização de receitas em período posterior àquele em que deveria ter ocorrido na estrita obediência ao regime de competência, submete a fiscalização, por disposição expressa no PN COSIT n° 02/96, ao estatuído no art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77. A tributação em período posterior àquele indicado pela aplicação do regime de competência, espontaneamente e antes do início da ação fiscal, demonstra a adequação na aplicação dos efeitos financeiros decorrente do conceito de postergação. De outra feita, o instituto do "solve et repete", banido que foi do sistema tributário nacional não pode ser aplicado mediante a exigência do recolhimento de tributo que se sabe será restituído.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669255
# Numero do processo: 10768.023225/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – VÍCIO FORMAL – ART. 173, II DO CTN. Em caso de lançamento anulado por vício formal, o prazo decadencial para a realização de novo lançamento inicia-se a partir da data que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior. No presente caso, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos não se verificou, motivo pelo qual não se tem como aceitar o argumento de extinção do crédito tributário pela decadência.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se tem como dar continuidade a processo administrativo quando o contribuinte discute a mesma matéria em ação judicial. A decisão emitida pelo Poder Judiciário prevalece sobre a decisão em âmbito administrativo.
Numero da decisão: 107-07578
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, NÃO CONHECER do mérito, em razão da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4669331
# Numero do processo: 10768.025985/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO PAES. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
A inclusão do débito no Paes configura desistência do recurso, implicando o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 107-09.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4669623
# Numero do processo: 10768.034744/89-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03770
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4673311
# Numero do processo: 10830.001753/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA: A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra a exigência da contribuição até o momento em que seja alterado o estado de direito, fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
PROVISÕES INDEDUTÍVEIS: As provisões indedutíveis na determinação do lucro real compõem a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do disposto no artigo 2º, § 1º , letra “c” , 3, da Lei nº 7.689/88.
CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA INDICES IPCxBTNF:
Uma vez que a pessoa jurídica teve reconhecido o direito de deduzir integralmente no ano de 1991 o saldo devedor integral da conta de correção monetária, não se submetendo, portando ao diferimento de sua dedução a partir de 1993, na regra estabelecida pelo artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.200/91, defeso é o fisco incluir na base de apuração da contribuição pertinente ao ano de 1993 a diferença IPCxBTNF oriunda das contas de depreciação ou baixa de bens do ativo por não persistirem, naquele exercício, os efeitos econômicos causados pelo diferimento da dedução.
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES NA COMPENSAÇÃO: A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, decorre de disposição expressa na Lei nº 8.981/95, não cabendo às instancias administravas de julgamento o exame da inconstitucionalidade da lei que a limitou, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
MULTA EX OFÍCIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTRO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO CASO DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA: A multa aplicada sobre as contribuições não recolhidas a pessoa jurídica obrigada ao regime de pagamento do imposto por estimativa decorre de disposição expressa na Lei nº 9.430/96, artigos 43 e 44, inciso II, não cabendo às instancias administrativas de julgamento o exame da inconstitucioinalidade da lei que a instituiu, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-93581
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a diferença do IPC/BTNF.
Nome do relator: Raul Pimentel
4668945
# Numero do processo: 10768.015798/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Negócio Jurídico – Venda e Compra – A aquisição de bem ou direito, por valor com ágio, para impedir a variação da moeda, necessita de prova robusta de que tal não foi contrato e pago.
Numero da decisão: 101-94.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668714
# Numero do processo: 10768.010888/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998
CSLL. REVISÃO ELETRÔNICA DE DCTF. NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS - Encerrado o período de apuração anual do imposto de renda e da contribuição social, e ultrapassada a data para entrega da DIRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativas deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 107-09.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4671581
# Numero do processo: 10820.001251/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS -
Nas atividades rurais as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento.
Numero da decisão: 107-08.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668526
# Numero do processo: 10768.007359/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA - INOCORRÊNCIA - A falta do enquadramento legal no auto de infração não implica cerceamento de defesa nem provoca nulidade, se acusação fiscal está claramente descrita e o contribuinte demonstrou pleno entendimento da infração e do dispositivo legal infringido.
IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPF - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE SOCIEDADES CIVIS. Omissão de receitas operacionais e/ou redução indevida dos lucros pela sociedade civil implica em omissão de rendimentos na pessoa física dos sócios.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos no anocalendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4669955
# Numero do processo: 10783.004344/92-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - Se o recurso relativo ao processo principal não pode ser analisado em razão de intempestividade e ausência de condições de admissibilidade, o mérito deve ser analisado quando do julgamento dos autos reflexos.
PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia não tem lugar quando a contribuinte não apresenta os pontos de discordâncias e as razões e provas em que se fundamenta.
REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Deve ser mantida a exigência relativa ao Pis-Dedução que tenha por base a apuração de redução indevida do lucro líquido, quando o sujeito passivo não logra infirmar as infrações apontadas pela fiscalização.
JUROS DE MORA - TRD - Deve ser subtraída da cobrança dos juros de mora, no período de 4/2/91 a 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 8.218/91, conversão da MP Nº 298/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-15.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a TRD no período anterior a 31 de junho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão