4818585
# Numero do processo: 10421.000073/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE.
O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto.
FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12153
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818456
# Numero do processo: 10384.002507/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE.
Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PASEP.
Correta a exigência fiscal, através de lançamento de ofício, da contribuição para o PASEP cujas compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa competente, decisão em relação a qual o sujeito passivo, tempestivamente, não apresentara manifestação de inconformidade.
PIS. DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE.
Despicienda a análise de mesma matéria cujo exame já fora indeferido por autoridade administrativa competente e o contribuinte, tempestivamente, não apresentou manifestação de inconformidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18187
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818733
# Numero do processo: 10469.004860/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cálculo do Imposto - Não se aplicam as reduções por utilização e por eficiência no cálculo do imposto de imóvel em relação ao qual haja débitos de exercícios anteriores. (Dec. 84.685/80, art. 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67991
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819456
# Numero do processo: 10580.006599/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06229
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816589
# Numero do processo: 10140.000626/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser rezudido se a retificação do declarante for apresentada antes da notificação impugnada e desde que comprovado o erro dos dados em que se fundou o lançamento (CTN, art. 147, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817541
# Numero do processo: 10280.008085/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00879
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819223
# Numero do processo: 10510.003104/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.
Indefere-se o pedido de realização de perícia quando prescindível ao deslinde da questão.
DEPÓSITO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
A atividade de lançamento é privativa da autoridade. Valores depositados por ordem judicial, mesmo declarados em DCTF, podem ser objeto de lançamento para prevenir a decadência.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
A extinção do direito de pleitear a restituição/
compensação de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.
Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação.
FALTA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores não pagos e/ou declarados com inexatidão, apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80215
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819520
# Numero do processo: 10580.009358/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06269
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818371
# Numero do processo: 10380.012586/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa a pedido da espécie, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de utilizados para redução dos valores lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.430
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), que considerava decaídos os períodos anteriores a setembro 1997; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818722
# Numero do processo: 10469.003500/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DESCONTO INCONDICIONAL - Por força do que dispõe a Lei nr. 7.789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é de exclusiva competência do Poder Judiciário. QUEBRA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Não merece ser acolhida a simples alegação de que ocorreu quebra no processo industrial, se não apresenta, sequer, qual é o percentual de tal quebra. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02345
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI