4826968
# Numero do processo: 10880.089009/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01255
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827760
# Numero do processo: 10925.000052/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Medida Judicial declarando válida a decisão da Justiça Federal de outro estado para acobertar litisconsorte ativo domiciliado em estado diverso. Prevalece sobre parecer da PFN, em sentido diverso e no qual se apoiou a fiscalização para proceder contra a referida litisconsorte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06319
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828110
# Numero do processo: 10930.002640/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - Descumprimento das regras dos artigos 12 e 13 da Lei nr. 5.768/71. Denúncia espontânea e ausência de reincidência justificam a redução da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08527
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826498
# Numero do processo: 10880.046209/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Impugnação e recurso dirigidos a lançamento do tributo sobre imóvel rural, relativamente a dois exercícios (1.989 e 1.990). Decisão analisando apenas o lançamento relativo a um exercício (1.990), é nula. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-69103
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4825077
# Numero do processo: 10850.002497/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.507
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827030
# Numero do processo: 10880.089104/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06545
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829426
# Numero do processo: 10980.011912/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4828519
# Numero do processo: 10940.002383/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo, sem observância do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão confissão de dívida e, se não extintos pelo pagamento ou compensação, ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União, acrescidos dos consectários legais pertinentes.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19124
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829359
# Numero do processo: 10980.009805/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Neste caso, recurso que se atém à questão de mérito, não é de ser conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05402
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828047
# Numero do processo: 10930.002226/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03485
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA