4825771
# Numero do processo: 10875.004428/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Pressupõem-se verdadeiras as informações fornecidas pelo sujeito passivo à fiscalização, que, para contestá-las, deve apresentar provas do alegado equívoco.
PIS. COMPENSAÇÃO.
O pedido de compensação segue os trâmites previstos na legislação específica, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79289
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4827935
# Numero do processo: 10930.000665/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Produção apurada com base em elementos subsidiários.Mantém-se o lançamento, se a apuração é consistente e criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05256
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828275
# Numero do processo: 10935.000230/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826443
# Numero do processo: 10880.041673/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05655
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827746
# Numero do processo: 10920.003683/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
“Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002
Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.
O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.
Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
Início de ação fiscal. procedimento de ofício legítimo. perda da espontaneidade.
Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002
Ementa: Procedimento de Ofício. Multa de Ofício
Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições apresentados em DCTF, normal ou retificadoras, apresentadas após o início da ação fiscal e comprovadamente não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES).”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17917
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829339
# Numero do processo: 10980.009537/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução do imposto exigido por comprovação nos autos de que a área da propriedade rural é inferior à considerada no lançamento impugnado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06032
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829048
# Numero do processo: 10980.003089/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08782
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827808
# Numero do processo: 10925.000574/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68169
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827777
# Numero do processo: 10925.000082/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00928
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825640
# Numero do processo: 10875.001770/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-80135
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva