4636539
# Numero do processo: 13828.000012/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se
a Câmara, acolhem-se em parte os embargos de declaração
para retificar o Acórdão n° 202-18.405, com a fundamentação
lançada no acórdão dos presentes embargos, alterando-se ainda a
ementa e mantendo-se o resultado, nos seguintes termos:
"SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória
1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos
inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem
como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos,
contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado.
Recurso parcialmente provido."
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-19446
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher em parte os
embargos de declaração para suprir a omissão no Acórdão n° 202-18.405 e acrescentar a fundamentação e a ementa quanto a decadência, mantendo-se o resultado do julgamento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4628328
# Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4628800
# Numero do processo: 15374.000150/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unaninúdade de votos, converter o julgameuto do recurso em diligência, Esteve presente ao julgamento o DL Linneu de Albuquerque Mello, OAB/R] nº 68.191, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4629724
# Numero do processo: 10218.000167/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01221
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4632011
# Numero do processo: 10680.013985/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000,
30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001,
28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001,
31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,
31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002,
31/05/2002,30/06/2002
COFINS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
Em direito tributário, a compensação é ato jurídico, não sendo
possível a oposição de créditos ao Fisco como matéria de defesa
em sede de impugnação de lançamento ou recurso voluntário.
MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
É incabível a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei
em sede de processo administrativo fiscal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998,
31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998,
31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,
31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,
30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000,
30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001,
28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001,
31/07/200 , 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001,
31/12/200 , 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002,
31/05/2002, 30/06/2002
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81187
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4643451
# Numero do processo: 10120.003165/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das contribuições ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4643436
# Numero do processo: 10120.003085/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642275
# Numero do processo: 10074.000523/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/07/1997
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. “BLITZ”. EMISSÃO POSTERIOR. REGULARIDADE.
No procedimento de fiscalização conhecido como “blitz”, por ser impossível a emissão prévia de MPF, é regular a sua emissão posterior, relativamente a procedimentos que visem a verificação dos procedimentos contemporâneos dos contribuintes relativos à emissão de notas fiscais e ao controle de estoque.
AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. DATA E HORA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A falta da indicação da data no auto de infração é suprida pela indicação da data da ciência do contribuinte; a da hora, não sendo relevante para a acusação e a defesa, não implica nulidade da autuação.
PEDIDO DE PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. DESNECESSIDADE.
Indefere-se o pedido de perícia efetuado em desconformidade com a lei e desnecessário para realização de prova que poderia ser efetuada por meio de diligência e apresentação de documentação probatória.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/07/1997
NOTAS FISCAIS. APURAÇÃO DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POSTERIORMENTE À APURAÇÃO.
Sendo obrigatória a emissão de nota fiscal de saída no momento da venda de produtos, a sua emissão posterior não constitui fato que descaracteriza a infração e afaste a aplicação da multa regulamentar.
ESTOQUE. APURAÇÃO. PROVA.
É ônus do sujeito passivo a demonstração de erros na apuração do estoque, devendo-se levar em conta os valores efetivamente comprovados por meio da apresentação de prova hábil e idônea.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81439
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VAGO
4642859
# Numero do processo: 10120.001358/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. RESTITUIÇÃO.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, não havendo irregularidade na incidência, posterior a tal data, da contribuição para o PIS a justificar a restituição ou compensação dos valores recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4642158
# Numero do processo: 10073.000785/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de provas é procedimento indispensável para o reconhecimento dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig