4616631
# Numero do processo: 10314.005445/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 10/02/1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – TEC – MULTA DE OFÍCIO.
O Decreto nº 350/91, que promulgou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum, denominado MERCOSUL, estabeleceu uma Tarifa Externa Comum, o qual foi introduzido no país através do Decreto nº 1.343/94, passando a vigorar a partir de 01/01/1995.
Caracterizado o erro do contribuinte ao considerar em suas declarações de importação, alíquotas diversas das estabelecidas pela TEC que já estava em vigor.
MULTA DE OFÍCIO – é devida. Enquadramento na hipótese “declaração inexata”, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, entendo ser devida - erro na classificação fiscal do produto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33279
Decisão: Acórdam os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4616397
# Numero do processo: 10183.005499/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação das areas de preservação permanente e de utilização
limitada como excluídas da area tributável do imóvel rural.
DO VALOR DA TERRA NUA
Quanto ao valor da terra nua, não merece reforma a decisão
regional, uma vez que o Contribuinte não logrou comprovar, por
meio de laudo pericial, o valor do imóvel rural a época da
tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.587
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e dar provimento ao recurso para manter a area do imóvel declarada, nos termos do voto da
relatora e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação As áreas de reserva legal e preservação permanente, nos temos do voto do redator designado. Vencidos
os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4617079
# Numero do processo: 10650.001822/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO.
A competência para expedição da notificação de lançamento é do chefe do órgão que administra o tributo e conterá a sua assinatura e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, ou de outro servidor quando autorizado. ITR/96. (Inteligência do art. 11-IV, Dec. 70.235/72).
VALOR DO VTNm. IN/SRF Nº 58/96.
É facultado à autoridade administrativa proceder à revisão do VTNm quando questionado pelo contribuinte, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94.
A IN/SRF nº 58/96 fixou o valor do VTNm para o imposto territorial rural do exercício de 1996, ano base de 1995.
O laudo técnico de avaliação apresentado dispõe de elementos insuficientes para ensejar a alteração do VTNm estabelecido para a propriedade rural do município de sua localização, não cabendo portanto a sua alteração.
GRAU DE UTILIZAÇÃO.
Quando o documento apresentado para fim de comprovação da área utilizada ou da área aproveitável é insuficiente, não cabe a alteração do grau de utilização anteriormente estabelecido.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A cobrança das contribuições sindicais é feita juntamente com o ITR por expressa autorização constitucional, até ulterior disposição legal (inteligência do art. 10, § 2º, ADCT).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617931
# Numero do processo: 10835.001129/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1991 a 30/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.
Nos termos da legislação vigente, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir as custas do processo, o que não foi realizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616388
# Numero do processo: 10183.004851/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO 0 ERRO EM QUE INCORREU 0 INTERESSADO.
0 artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos.
ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento,
por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada
por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua
exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na
matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
A obrigatoriedade prevista pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou
o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981 deve ser entendida em
consonância com o Principio da Verdade Material sob pena de
enriquecimento ilícito por parte do Erário.
VTN - LAUDO INÁBIL.
0 laudo acostado não está conforme preceitua as normas da
ABNT, e nesse caso é inábil para os fins colimados pela recorrente, de estabelecer o valor da terra nua abaixo da média da região.
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A glosa da área declarada como sendo de exploração extrativa
(manejo florestal) foi ratificada, em virtude de que uma parte da
Área já havia sido excluída da tributação como Área de utilização
limitada, e ainda, porque a recorrente não trouxe aos autos
qualquer comprovação hábil do adimplemento do manejo
florestal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.239
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a Área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Também por maioria negar provimento ao recurso quanto a Área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Quanto a Área de exploração extrativa, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Rosa
Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Finalmente quanto ao VTN, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto, quanto A exploração extrativa e VTN, o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4609984
# Numero do processo: 13888.000782/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPEDIMENTO. EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n.° 7.256/84, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência da Lei n.° 9.317/96, quando se tratar de empresa de pequeno porte, está impedida de participar do Simples.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.756
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4617200
# Numero do processo: 10675.003009/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para retificar a declaração após a revisão de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.759
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4617699
# Numero do processo: 10820.001995/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4617218
# Numero do processo: 10675.004592/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.204
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4617041
# Numero do processo: 10640.000851/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.328
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO