4700686
# Numero do processo: 11522.001139/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados.
MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33109
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699084
# Numero do processo: 11128.000556/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se
refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos
quais não se incluem o imposto de importação e o I.P.I. Incabível a
aplicação de penalidade capitulada no artigo 4º, inciso I, da Lei
8.218/91, ante a mera postulação por benefício fiscal. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28505
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4699942
# Numero do processo: 11131.000221/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX, do artigo 526 do RA, por tratar-se de norma genérica, contrapondo-se ao princípio constitucional da reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4702086
# Numero do processo: 12466.001382/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE.
Restou comprovado que são diferentes os objetos (razões de pedir) encontrados nas ações administrativas e judicial nas quais figura a Contribuinte e mencionadas na Decisão de primeiro grau. Não comprovada a concomitância, configurou-se a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que não houve renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa. Caso de nulidade previsto no art. 59, do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a nulidade da decisão de primeiro grau devolvendo-se o processo à DRJ, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4699482
# Numero do processo: 11128.003567/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO.
Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e da multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32789
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4700067
# Numero do processo: 11131.001865/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA.
Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento
Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao
princípio legal da tipicidade.
A infração, in casu, não trouxe benefício ao contribuinte, nem
prejuízo à União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34043
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700879
# Numero do processo: 11543.003205/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA OU ASSEMELHADOS DE ENGENHEIRO. As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão entre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, não importando se a mesma desempenha concomitantemente outras atividades que não sejam excludentes do Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 303-34.512
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4700047
# Numero do processo: 11131.001491/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Rejeitadas preliminares de nulidade. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao Órgão emitente do País exportador, pevista no artigo décimo sexto do Capítulo II do Anexo V do Acordo de Cooperação Econômica nº 14 entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto nº 60, de 15/03/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.151
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4699592
# Numero do processo: 11128.004403/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
As multas a que estão sujeitas as infrações de que trata o art. 526, inciso IV a VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, aplicam-se por embarque, representado pelo respectivo conhecimento de embarque (ato Declaratório Normativo COSIT nº 39/94).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700064
# Numero do processo: 11131.001849/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE OBJETO.
Anexada comprovação, pelo recorrente da diferença entre o depósito judicial e o crédito tributário exigido, na decisão de Primeira Instância referente ao saldo remanescente, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30412
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO