4712409
# Numero do processo: 13736.000423/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4709082
# Numero do processo: 13643.000185/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO DE ADESÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, inclusive serviços de oficina mecânica e lanternagem de veículos não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa deferida.
Comprovado que a recorrente efetivou recolhimentos na Sistemática do SIMPLES no período, o que caracteriza sua adesão, fazendo jus à pretendida inclusão retroativa desde sua constituição. Bem como, se estiver com seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal com parcelamento em dia (empresa enquadrada no REFIS), e se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços no conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se manter a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4712415
# Numero do processo: 13736.000533/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13736.000533/99-98
Acórdão n.º 302-37.555CC03/C02
Fls. 94
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não foram apresentados os documentos solicitados à fiscalização essenciais à instrução do processo.
SIMPLES. NORMAS LEGAIS. O ato administrativo que determina a exclusão do SIMPLES deve observar a forma prevista no PAF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4712802
# Numero do processo: 13768.000097/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1994.
GRAU DE UTILIZAÇÃO
Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993.
Solicitação de alteração da área de preservação permanente negada por falta de documentos hábeis para a respectiva comprovação.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35059
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros, Luis Antonio Flora, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4712208
# Numero do processo: 13710.004805/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 1998
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A mera indicação genérica “comércio e representação” no ato de constituição da sociedade não caracteriza a atividade profissional de representante comercial e, consequentemente, não constitui vedação à opção pelo regime.
Numero da decisão: 303-34.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4711058
# Numero do processo: 13707.000448/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
Ementa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO.
Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4709825
# Numero do processo: 13678.000175/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativada União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4711583
# Numero do processo: 13709.000247/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.495
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4710433
# Numero do processo: 13706.000329/2005-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.651
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4708777
# Numero do processo: 13637.000050/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, a partir de sua regularização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de janeiro/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI