4606792
# Numero do processo: 10814.012268/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP
Conferência Final de Manifesto. Rol de conhecimentos de mercadoria transportada por via aérea, acompanhado de cópia3 não autenticada dos AWB. Não caracterizada a falta de manifesto ou documento equivalente (art. 522, inciso III do R.A.).
Numero da decisão: 303-27890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617652
# Numero do processo: 10820.000487/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à D RJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4617625
# Numero do processo: 10814.000949/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Falta de depósito recursal sob alegação de inconstitucional.
Recurso não conecido.
Numero da decisão: 303-29.386
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta do depósito recursal,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4611184
# Numero do processo: 10830.007600/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário . 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - "ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO
FÍSICO CORPORAL". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI
9.31711996." - ATIVIDADE ECONÔMICA - PROFESSOR,
FISICULTOR OU ASSEMELHADOS - LC 123, de 14/12/06.
Reza § 5°D, II, E III do artigo 18, da Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006, que academias de dança, de capoeira, de ioga e
de artes marciais academias de atividades fisieas, desportivas, de
natação e escolas de esportes serão tributadas na fonna do SIMPLES
Numero da decisão: 303-35.799
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Luis Marcelo Guerra
de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4616239
# Numero do processo: 10120.007208/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO
Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.307
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanci Gama que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4616614
# Numero do processo: 10314.003143/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 13/09/2000 a 17/04/2003
BENEFÍCIOS FISCAIS. REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Estando a recorrente enquadrada nas exigências do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.939-24/00 e respectivas reedições, convertida na Lei nº 10.182/01, e pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999 combinado com as medidas provisórias 2.113-30/01 e 2.158-35/01 e com a Lei nº 10.485/02, bem como realizando operações de industrialização, cabíveis os benefícios fiscais pleiteados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.544
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4616561
# Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Exercício: 2002
IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463,I.
Trata-se de matéria relacionada à aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.767
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, vencida a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4611664
# Numero do processo: 11618.003226/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se conhece de recurso intempestivo
Numero da decisão: 303-31.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4616848
# Numero do processo: 10510.001017/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. Microempresa enquadrada no Simples. Dispensa de apresentação amparada pela IN SRF n° 126/1998 combinada com a IN SRF N° 255/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.109
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4612153
# Numero do processo: 13921.000347/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA.
A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para
assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de “área continua de terras”.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR.
VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA.
Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é
imprescindível a demonstração da adequação das
diversas classes de áreas informadas no Sistema com
as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.870
Decisão: Acordam os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que deu provimento parcial para excluir da imputação somente a área alagada (2.730,8 hectares). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro