4699234
# Numero do processo: 11128.001352/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
A falta de registro de produto veterinário, no Ministério da Saúde, não caracteriza a infração cominada pelo inciso IX, do artigo 526, do RA.
Fatura Comercial apresentada, mesmo a destempo. Não aplicação da multa do inciso III, alínea “a”, do artigo 521, do RA
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.812
Decisão: ACORDAM Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4699190
# Numero do processo: 11128.001097/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX.
Restou comprovado que a importadora atendeu a todas às obrigações legais impostas para adotar o regime de isenção tributária. Guia de Importação expedida e apresentada no prazo estabelecido na Portaria DECEX 08/91.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Luiz Sérgio Fonseca Soares que negavam provimento. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão Votou pela conclusão. A Conselheira íris
Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4700019
# Numero do processo: 11131.001160/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre o 26º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699596
# Numero do processo: 11128.004424/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. QUEBRA NATURAL.
Não será exigível do transportador o imposto de importação quando
a diferença na descarga de granel fica dentro do limite de 5% do
manifestado a que se refere a IN-SRF-12/76.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702319
# Numero do processo: 12719.000568/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVA FISCAL.
PEREMPÇÃO.
É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, o prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. O recurso interposto, mesmo perempto, deve ser encaminhado à segunda instância, para julgamento da perempção. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. É a inteligência dos artigos 33 e 35 do Decreto nº 70.235/72
Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35246
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4701900
# Numero do processo: 11968.001130/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórios configura a denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CTN, elidindo, na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de ofício.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4701363
# Numero do processo: 11618.000564/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA — CARACTERIZAÇÃO.
Para classificar uma empresa como mera locadora de mão-de-obra, é
imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos, sem o que não será possível detectar eventual desvio de finalidade.
SIMPLES — EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. Não havendo correspondência entre os motivos da exclusão e os fundamentos da decisão da DRJ que a mantém, há evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
NORMAS PROCESSUAIS.
Não se pronuncia nulidade quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte (Decreto n°70.235, art. 59, inciso III).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699438
# Numero do processo: 11128.003273/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
EXTRAVIO DE MERCADORIA.
"O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos" (art. 479, Regulamento Aduaneiro).
"Ao indicado como responsável, cabe a prova de caso fortuíto ou força maior que possa excluir sua responsabilidade" (art 480, Regulamento Aduaneiro).
Não caracteriza na hipótese dos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como excluir a responsabilidade do depositário.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702242
# Numero do processo: 12689.000256/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - I - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exígiveis. II - A norma intrepretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda nº 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Ineligência do art. 106 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699932
# Numero do processo: 11128.009406/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 30/12/1998
FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL.
Incabível a exigência do imposto de importação sem a apuração de todos os resultados das descargas nos sucessivos portos nacionais de escala, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem, a teor da norma contida no artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91030/85.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Consoante o disposto no artigo 23, II, “c”, do Decreto-Lei n.º 37/66, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga (art. 32, § único, “b”, do DL 37/66). Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Inexiste prescrição intercorrente em matéria tributária, a teor do disposto na norma contida no artigo 174 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi