4831555
# Numero do processo: 11128.000244/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33169
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831595
# Numero do processo: 11131.000127/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão - Inadimplemento parcial da obrigação de
exportar. Incabível da aplicação da penalidade prevista no item IX do
artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Negado Provimento ao Recurso de
Ofício.
Numero da decisão: 302-33233
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830237
# Numero do processo: 11050.001494/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido.
A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de
trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência. Art. 15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32697
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831583
# Numero do processo: 11128.002478/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Erro de classificação fiscal relativo a equipamentos de mesma espécie deve, obrigatoriamente ser acompanhado de Laudo Pericial capaz de comprovar que as qualidades do equipamento importado não atendem a um dos requisitos estabelecidos para a posição escolhida pelo Contribuinte. Hipótese que não foi atendida, neste caso. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-28936
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832196
# Numero do processo: 12689.000460/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A mercadoria importada não se enquadra no ex 002 do código tarifário
8443.19.0000, criado pela Portaria MF nº 555/93.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33469
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4832153
# Numero do processo: 12466.000960/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Revisão Aduaneira. Classificação de Mercadorias. - Impressoras Matriciais e unidades Acionadas de Discos Magnéticos, mesmo na forma como foram importadas, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados. -Cabíveis as penalidades capituladas no art. 4º inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33719
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831588
# Numero do processo: 11128.005026/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO - ACORDO ALADI Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28905
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4831606
# Numero do processo: 11131.000324/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
- Na vigência da liminar, incabível a cobrança de juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso no que respeita à diferença de tributos e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora relativos ao período anterior à cassação da liminar, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que excluíam todas as penalidades e os juros e o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a penalidade prevista no art. 364, inciso II, e a parcela de juros incidentes até o trânsito em julgado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831020
# Numero do processo: 11075.002997/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FRAUDE INEQUIVOCA NA EXPORTAÇÃO.
1. A exportação de café, cuja qualidade é inferior ao declarado no
respectivo documentário fiscal, constitui fraude relativa à qualidade
e enseja a penalização com a multa capitulada no artigo 532, I, do RA.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33022
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830189
# Numero do processo: 11050.000476/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32168
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA