4717330
# Numero do processo: 13819.002461/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE – COMPENSAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL – Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21.532
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgar pedido de compensação/restituição de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações-FNT, a favor do Terceiro Conselho de Contribuinte, face às disposições do inciso I do parágrafo único e inciso XIX, do artigo 9º do Regimento Interno.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4715277
# Numero do processo: 13807.013666/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO.
Mantém-se a exclussão de pessoas jurídica que exerce atividade econônmica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4718361
# Numero do processo: 13830.000063/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL).
A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.501
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4675804
# Numero do processo: 10835.000573/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado no lançamento do ITR, Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento parcial dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4676293
# Numero do processo: 10835.002787/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4678480
# Numero do processo: 10850.002583/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. ITR. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DRFs.
É nula a notificação emitida em 1999, por repartição que não jurisdiciona tributário do contribuinte do ITR, definido como o Município de localizaação do imóvel rural, pela Lei 9.393/06.
Havendo duplicidade, prevalece a Notificação emitida pela DRF que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte.
Nulidade do processo a partir da emissão da notificação.
Numero da decisão: 301-29821
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4676545
# Numero do processo: 10840.000451/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4676375
# Numero do processo: 10835.003056/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E DOS TRABALHADORES.
A Contribuição Sindical Patronal para a CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei 1.166/71.
Também constitucional, a Contribuição Sindical destinada a Entidades Sindicais é devida pelos trabalhadores e seu recolhimneto é feito por descontos em folha de pagamento e o Empregador apenas o repassa a quem de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4675539
# Numero do processo: 10831.003153/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Aeronave objeto de contrato de arrendamento operacional, firmado em 1997. Pedido de prorrogação tempestiva do regime já na vigência do Decreto nº2.889/98 e INS RF 164/98.
Aplicação ao caso do artigo 9º do Decreto nº2.889/87 e INS/RF 136/87. Ação judicial em curso, apenas para permitir a continuidade do uso do bem arrendado até final decissão.
Ausência de identidade entre esferas administrativas e judicial quanto ao objeto e causa de pedir. Execução do Termo de Responsabilidade e exigência de créditos tributários passíveis de apreciação por este Conselho de Contribuintes. Reexportação da aeronave autorizada e efetivada pelo órgão de zona primária e desistência da ação judicial com consequente esvaziamento das exigências dos créditos tributários.
Recurso voluntário provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30296
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ nº: 50.932.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4675034
# Numero do processo: 10830.007851/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPES - EXCLUSÃO.
IMPUGANÇÃO INTEMPESTIVA - Não inaugurada a lide, ex vi do art. 21 Decreto-Lei nº 70.235/72, não se toma conhecimento do recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31282
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade da impugnação.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI