4695571
# Numero do processo: 11050.001497/96-66
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
EXERCÍCIO: 1995
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade
Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes.
Violação ao Principio da Anterioridade. Vedação Constitucional.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por
unanimidade de votos, acolher a preliminar de insubsistência do 1TR/94, e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" 1 do Terceiro Conselho de
Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4619606
# Numero do processo: 13227.000580/2004-64
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1999
DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Área lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização
econômica que promana de disposição legal.
Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração
do imposto pelo contribuinte - desnecessidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
4625929
# Numero do processo: 10930.000849/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para aguardar o trânsito em julgado do processo 10930.002052/2004-24, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4687565
# Numero do processo: 10930.002601/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Propriedade rural incrustada em recurva indígena, devidamente registrada no registro de imóveis e cadastrada como tal junto à FUNAI, haveno rotornado ao domínio e à posse da UNIÃO, desde 1987, não pode ser objeto de lançamento de ITR em nome de outra pessoa física ou jurídica que não detenha a posse nem a propriedade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623177
# Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do' relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4721088
# Numero do processo: 13851.001839/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Data do fato gerador: 07/08/2003
Embargos de Declaração. Dúvida.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Demonstrada dúvida razoável acerca dos fundamentos do decisum, cabe integrá-lo, acrescentando os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas.
Exclusivamente nesse intuito, cabe complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 2007.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.480
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34828 de 18/10/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4628348
# Numero do processo: 13839.000698/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-01.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4678174
# Numero do processo: 10850.000774/2004-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. Exclusão. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de
1/1/2002. Aplicação, ao caso dos autos, da Instrução Normativa
SRF no. 355/03, que define esse marco temporal para fins de
exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4719384
# Numero do processo: 13837.000221/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à
vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda
que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de
qualquer procedimento de oficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625496
# Numero do processo: 10875.003984/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à repartição fiscal de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES