4647658
# Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 30/11/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.091
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4619194
# Numero do processo: 11128.001541/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 30/12/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MERCADORIA EXPORTADA E POSTERIORMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS. INCIDÊNCIA.
Está sujeita à incidência dos tributos devidos na importação a entrada de mercadoria desnacionalizada que permaneceu por aproximadamente quatro anos no exterior e só retornou ao País por desinteresse do importador estrangeiro em projeto em relação ao qual essas mercadorias foram por ele importadas. Hipótese não enquadrada na não-incidência tributária, referente a fatores alheios à vontade do exportador, de que trata o § 1o do art. 1o do Decreto-lei no 37/66, na redação que lhe deu o art. 1o do Decreto-lei no 2.472/88. Cabível o ajuste, para menor, da exigência tributária, em vista de erro na valoração da mercadoria posteriormente introduzida no País.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.201
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4626480
# Numero do processo: 11050.002463/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9541917
# Numero do processo: 10283.005877/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4618420
# Numero do processo: 10912.000055/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
O lançamento efetuado relativamente à matéria que está sendo consultada e improcedente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4816283
# Numero do processo: 10111.000122/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição. Recurso de Ofício. Valor do crédito calculado em
13.121,84 UFIR abaixo do limite da alçada. Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-28.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699057
# Numero do processo: 11128.000327/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Calcium Aluninate, produto de fabricação da ALCOA, cimento refratário à base de alumínio de cálcio, com teor de alumínio acima
de 70%, classifica-se na posição 3816.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e
Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4714078
# Numero do processo: 13805.004835/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I e I.P.I - Mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador e pleiteada com base na Lei 8.010/90. A transferência daqueles bens sem o pagamento prévio de imposto consiste em infração aduaneira punível com a exigência de imposto, multas e encargos legais devidos. Contudo, é incabível a aplicação da penalidade prevista no Art. 4º, I, da lei nº 8.218/91 por não ter havido declaração indevida.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-29.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas do Art. 4º, I, Lei 8.218/91 e Art. 364, II, RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821530
# Numero do processo: 10715.003401/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro, Infração Administrativa. Caracterizada a importação ao
desamparo de GI, dada a não apresentação deste documento. Multa
do art. 526, II, do RA.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4605835
# Numero do processo: 10611.000673/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação de Mercadorias. Cabeçote óptico, para microscópio
cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial de
microscópio óptico a que faltam algumas partes para a completa
montagem. Regra n. 2, letra "a" das RGI da NBM-SH. Código
90.11.80.99.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA