4824688
# Numero do processo: 10845.003103/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria.
Verificado que a denúncia espontânea ocorreu antes do procedimento
fiscal específico e diretamente relacionado com a infração (no caso, a
Conferência Final de Manifesto). Acolhe-se o ato espontâneo de
auto-acusação para excluir as penalidades exigidas. Quanto à taxa de
câmbio, a conversão de moeda estrangeira far-se-á pela taxa de
câmbio vigente na data de apuração da falta da mercadoria,
considerando-se como tal aquela do lançamento tributário. (artigo
86, parágrafo único, artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único,
artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único, todos do Regulamento
Aduaneiro apreovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32118
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827398
# Numero do processo: 10907.001285/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito
administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33477
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4827379
# Numero do processo: 10907.000594/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. Não pode ser reconhecido o seu direito, se não lastreado em
lei. Devida a multa prevista no Art. 4º, I da Lei 8.218/91.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28193
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824657
# Numero do processo: 10845.002328/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Intempestivo.
Interposição de Recurso quando já decorrido o prazo previsto no art.
33 do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33213
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827439
# Numero do processo: 10909.001076/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL.
"O valor tributável é correspondente ao valor efetivo da transação,
conforme art. 1º do Acordo de valoração Aduaneira. O Contrato de
Câmbio é prova cabal"
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
"Não tem cabimento a aplicação do inciso IX do artigo 526 do R.A.,
este dispositivo fere o Princípio de Reserva Legal por não tipificar a
infração"
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28258
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824878
# Numero do processo: 10845.008602/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Recurso. Não tendo a Recorrente em seu recurso voluntário apreciado a matéria de muito decidida pela decisão recorrida torna-se esta definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27946
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827325
# Numero do processo: 10907.000037/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.
A propositura de ação na esfera judicial impede a apreciação
concomitante de idêntica matéria na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-28570
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4829558
# Numero do processo: 10983.001817/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de
Importação. Tipificada a infração prevista no inciso II do art. 526 do
R.A. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33545
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4827483
# Numero do processo: 10916.000037/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. "Considera-se ocorrido o fato gerador do
Imposto de Exportação-DDE, no Siscomex. Essa é a inteligência do
artigo 222 do RA." Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28070
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824789
# Numero do processo: 10845.005677/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação.
Classificação de SURFYNOL 104-H nome químico 2,4,7,9 Tetrametil -1,5-
Decine -4- Diol (TMDD). Caracterizado como preparação. Código
TAB-SH-3823-90-9999.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28291
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO