4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822633
# Numero do processo: 10814.002902/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 526, IX, do RA, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao
aplicador da lei, estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que
contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33509
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819607
# Numero do processo: 10611.000141/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO IPI - Mercadoria desembaraçada sob égide da lei nº. 8.191/91 e
não estando arrolada no Decreto nr. 151/91, não faz jus à isenção do
IPI. Não se aplica o benefício do art. 17 do Decreto-lei nº. 2.433/88,
com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-lei nº. 2.451/88, por
revogação expressa. Dispensada a multa do inciso II, § 4º. do art. 364 do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33011
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821216
# Numero do processo: 10708.000120/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício - GIs emitidas de acordo e dentro do prazo previsto
no parágrafo segundo do artigo 2. da Portaria DECEX n. 08/91, não
caracterizam importação ao desamparo de Guia de Importação. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28228
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821286
# Numero do processo: 10711.001648/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado nos Autos a classificação do produto no
codigo tab 84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a
decisão de la. Instância, eximindo a autuada da exigência constante no
Auto de Infração Alf/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27590
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821309
# Numero do processo: 10711.002407/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Extravio de mercadoria.
Demonstrado à sociedade, no processo e seus anexos que não houve
qualquer falta de mercadoria. Não houve, portanto, qualquer prejuízo à
Fazenda Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28106
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821563
# Numero do processo: 10715.005475/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao controle administrativo das importações. Não se
caracteriza importação feita ao desembaraço de Guia se a mesma foi
apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo
previsão legal expressa para esses casos.
Numero da decisão: 303-28106
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821447
# Numero do processo: 10711.007398/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A exigência de documento, por
parte do físco, pode ser satisfeita mesmo estando o processo em fase
recursal. 2. Dado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27292
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822478
# Numero do processo: 10805.002227/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MASSA FALIDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISCUTIDO - Tendo a empresa
entrado em processo falimentar, não havendo discussão sobre o crédito
tributário, não existe matéria a ser apreciada pela Segunda Câmara do
Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, por falta
de objeto.
Numero da decisão: 302-33134
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822767
# Numero do processo: 10814.007726/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso perempto.
Numero da decisão: 302-32719
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES