4827287
# Numero do processo: 10882.002047/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECUPERAÇÃO DE RECEITAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES DESACOBERTADA DE DECOMP.
Demonstrado que a receita tem origem na recuperação de receitas realizadas por meio de ação judicial de cobrança deve a mesma ser excluída da base de cálculo. Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa sediada no exterior, mesmo que coligada, constitui receita de exportação, isenta da Cofins nos termos do art. 14 da MP nº 2.158-35/2001. As receitas oriundas de fontes diversas do faturamento não compõem a base de cálculo da Cofins. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. A compensação entre tributos de espécies diferentes reputa-se não efetuada se não declarada tempestivamente ou antes do procedimento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a "outras receitas" e a recuperação de receitas, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que votou por negar provimentp. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Eduardo Amaral Dinlchuysen, OAB/SP-235569, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825861
# Numero do processo: 10880.009094/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - CRÉDITO INDEVIDO. Recolhimento insuficiente do imposto,por crédito indevido decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05101
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828654
# Numero do processo: 10950.000551/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nr. 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou a decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09213
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828118
# Numero do processo: 10930.002721/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN/SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07487
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826073
# Numero do processo: 10880.013998/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06810
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824816
# Numero do processo: 10845.006756/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. RA, ART. 526, IX.
- A apresentação da GI à repartição, após o seu prazo de validade,
constitui infração ao controle administrativo das importações. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32745
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827443
# Numero do processo: 10909.001415/2006-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2005
IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS.
Para que o deficiente físico possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, com a readação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.690/2003, o único requisito exigido é que seja portador de deficiência física que impossibilite a condução de automóvel comum, devidamente demonstrada no laudo médico. Estando atestada a dificuldade para o desempenho da função por laudo médico, garantido o direito à isenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18636
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828157
# Numero do processo: 10930.003418/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.
O local da verificação da falta não se confunde, necessariamente com aquele em que a mesma ocorreu.
PASEP. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO.
Não há vedação judicial à constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 151 e 142 do CTN.
PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
NULIDADE. VÍCIOS DO MPF.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento.
DECADÊNCIA.
Os lançamentos efetuados no prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN não estão alcançados pela decadência.
BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL.
A contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno é calculada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, não se referindo a legislação aplicável ao termo “receitas próprias”.
BASE DE CÁLCULO. PROVAS.
As contestações relativas à composição da base de cálculo devem estar arrimadas em provas.
JUROS DE MORA.
Tratando-se de exigência de crédito tributário, cobram-se juros de mora, nos termos da legislação específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18831
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828093
# Numero do processo: 10930.002576/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07625
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827801
# Numero do processo: 10925.000417/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33722
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO