4827980
# Numero do processo: 10930.001055/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não logrando o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a legitimidade dos registros fiscais, é de concluir, por presunção legal, que tais ingressos advieram de venda de produtos sem notas fiscais. Recursos cantonados à margem da escrita regular. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Para que a fiscalização possa imprescindível que o sujeito passivo mantenha regularmente escriturado o Livro Modelo 8, assim como o forneça à fiscalização quando solicitado. MATÉRIA PRECLUSA. Se de direito ou de prova, só for trazida a debate na fase recursal, não de ve o Colegiado tomar conhecimento da mesma, vez que não foi oferecida à apreciação da decisão de primeiro grau. Preclusão processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827461
# Numero do processo: 10909.002328/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16392
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826992
# Numero do processo: 10880.089057/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06739
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825188
# Numero do processo: 10855.001457/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas que tem por base fatos verificados em exigência de IPI, parcialmente descaracterizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04381
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827066
# Numero do processo: 10880.089140/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828333
# Numero do processo: 10935.001402/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18036
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827935
# Numero do processo: 10930.000665/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Produção apurada com base em elementos subsidiários.Mantém-se o lançamento, se a apuração é consistente e criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05256
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826443
# Numero do processo: 10880.041673/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05655
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827746
# Numero do processo: 10920.003683/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
“Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002
Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.
O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.
Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
Início de ação fiscal. procedimento de ofício legítimo. perda da espontaneidade.
Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002
Ementa: Procedimento de Ofício. Multa de Ofício
Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições apresentados em DCTF, normal ou retificadoras, apresentadas após o início da ação fiscal e comprovadamente não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES).”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17917
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829339
# Numero do processo: 10980.009537/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução do imposto exigido por comprovação nos autos de que a área da propriedade rural é inferior à considerada no lançamento impugnado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06032
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro