4837196
# Numero do processo: 13881.000101/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE.
A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835631
# Numero do processo: 13808.002042/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - PRÉ-REQUISITOS - Uma vez que não foram atendidos os pré-requisitos da legislação para o aproveitamento do benefício da isenção, não há como dar guarida ao pleito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01846
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835638
# Numero do processo: 13808.002231/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/09/1992 a 30/09/1992, 01/05/1993 a 30/09/1993, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995
DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.
DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS.
A decisão judicial invocada não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração de que cuida o presente processo administrativo. Auto de Infração por insuficiência de depósito judicial. A decadência da Cofins opera-se somente após dez anos, por haver norma expressa a respeito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19024
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836201
# Numero do processo: 13836.000018/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO IMUNE.
Os produtos constantes na TIPI como não tributáveis por força da imunidade constitucional e que não estejam excluídos do conceito de industrialização constante do art. 3º do RIPI/98 devem gozar do direito ao ressarcimento dos créditos relativos aos insumos empregados no processo produtivo, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para conceder o ressarcimento dos créditos de IPI relativos aos insumos aplicados no engarramento de água mineral pelo valor original. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), que negaram provimento. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e II) em
negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral à Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP n2 198.772, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4838795
# Numero do processo: 13983.000045/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - PRAZO DE INICIO DE EXIGÕNCIA. Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89. A alteração da base de cálculo, introduzida por esse diploma legal, somente alcança, ex vi, do disposto no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as receitas havidas após 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68457
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836974
# Numero do processo: 13859.000024/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO REFLEXO - Responsabilidade do adquirente. Não cabe a autuação deste quando não ocorreu lançamento contra os fornecedores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70077
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836594
# Numero do processo: 13851.000350/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Não fica alterada a sujeição passiva de quem até então figura como contribuinte, se não prova nos autos, a transcrição, no Registro competente, do título translativo da propriedade do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00912
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836940
# Numero do processo: 13858.000227/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79889
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835769
# Numero do processo: 13816.000378/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71517
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4835595
# Numero do processo: 13808.001052/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXTINÇÃO. REMISSÃO.
As parcelas da Cofins provenientes das receitas de transporte internacional de cargas e passageiros, cujos fatos geradores ocorreram até janeiro de 1999, e obedecido o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.560/2002, estão extintas por remissão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79209
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva