4828281
# Numero do processo: 10935.000287/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de ausência de pagamento antecipado e de dolo, fraude ou simulação, a regra para determinação do termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação desloca-se da prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para a do seu art. 173, I.
IPI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE VENDAS. PROCEDIMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de procedimento decorrente de ação fiscal relativa à apuração de omissão de receitas, no âmbito da legislação do Imposto de Renda, aplica-se, ao caso do IPI, o determinado no acórdão do 1º Conselho de Contribuintes que julgou a omissão de receitas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL. CORRELAÇÃO. PROVA.
A exclusão do IPI da base de cálculo do imposto, apurada a partir de depósitos de origem não comprovada, depende de prova da correlação de cada depósito com a respectiva nota fiscal e da origem do pagamento efetuado.
BASE DE CÁLCULO.
Na impossibilidade material de apuração do IPI devido, pela não apresentação da documentação fiscal, apura-se a base de cálculo a partir dos elementos disponíveis.
DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS. CONDIÇÕES.
O direito a crédito de IPI de insumos, relativamente aos débitos apurados em auto de infração, depende de sua prova inequívoca, apresentada até o momento da impugnação de lançamento.
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.
Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais, não pagos no vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79221
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827178
# Numero do processo: 10880.090028/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06553
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828763
# Numero do processo: 10950.002149/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido, em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07157
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825857
# Numero do processo: 10880.008916/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71513
Nome do relator: Jorge Freire
4826105
# Numero do processo: 10880.015968/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01899
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826944
# Numero do processo: 10880.088981/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01119
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827501
# Numero do processo: 10920.000051/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto declarado e não recolhido no prazo legal, incabível sua exigência e da multa do art. 364, II, do RIPI/82, face as disposições do art. 5, § § 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 2.124/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02391
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826012
# Numero do processo: 10880.013936/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01552
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826567
# Numero do processo: 10880.083239/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DIREITO À REDUÇÃO DO FRU E DO FRE - Após a comprovação do pagamento, a tempo do débito considerado existente por ocasião do lançamento, devem ser revistos os benefícios de Redução por FRU e FRE. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02147
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829275
# Numero do processo: 10980.008566/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPE-RATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa ao serviço de industrialização por terceiros, esta também deve ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79315
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas